O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (26) para derrubar a liminar do ministro André Mendonça que determinava a prorrogação da CPMI do INSS. Com a decisão, a comissão deverá encerrar suas atividades até o próximo sábado (28).
A medida provisória concedida por Mendonça previa um prazo de 48 horas para que o Congresso realizasse a leitura do pedido de prorrogação.
O ministro também estabeleceu que, em caso de descumprimento — como ocorreu —, a leitura seria considerada automaticamente feita, permitindo que o colegiado deliberasse sobre a continuidade dos trabalhos.
No julgamento, apenas o ministro Luiz Fux acompanhou o relator. Votaram contra a manutenção da decisão os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ao justificar sua posição, Mendonça argumentou que o caso representava uma situação excepcional, na qual deveria prevalecer o direito da minoria parlamentar.
Segundo ele, esse direito abrange não apenas a criação de comissões parlamentares de inquérito, mas também sua prorrogação, desde que cumpridos os requisitos previstos na Constituição e no regimento do Congresso.
A ação foi apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, em conjunto com os deputados Alfredo Gaspar (PL-AL), relator, e Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Eles alegaram omissão da Mesa Diretora do Congresso e do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), que não teria realizado a leitura do requerimento de prorrogação — etapa considerada necessária para estender o funcionamento do colegiado.
Inicialmente, o caso seria analisado no plenário virtual, mas o próprio relator optou por levá-lo ao julgamento presencial, acelerando a definição sobre o futuro da comissão.
Com a decisão da Corte, a CPMI do INSS fica sem respaldo para continuar além do prazo original, encerrando os trabalhos neste sábado. O desfecho representa uma derrota para parlamentares que defendiam a continuidade das investigações no Congresso. (Foto: STF; Fonte: Congresso em Foco)
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“A CPMI fez um link com todos os dados e distribuiu para os jornalistas” pic.twitter.com/y4NzEIq0C9
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