O Senado aprovou o pedido de urgência para votação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que suspende trechos do decreto de armas do governo Lula (PT). Entre as mudanças está a permissão de clubes de tiro perto de escolas.
O projeto deveria ser votado ontem, mas com o adiamento foi definida a urgência do tema. Agora, caso seja aprovado na sessão prevista para terça-feira (27), o texto seguirá para promulgação pelo Congresso, sem possibilidade de sanção ou veto presidencial.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados sem a necessidade de passar por comissões, graças a um acordo entre governo e oposição costurado após a aprovação de um requerimento para acelerar sua tramitação.
A oposição tentou votar o PDL na sessão desta terça-feira (20). No entanto, devido à falta de consenso entre os parlamentares e à ausência do relator do projeto, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), decidiu-se apenas pela votação de urgência.
O decreto de Lula, publicado em julho do ano passado, visa reduzier a flexibilização de normas adotada no governo Bolsonaro (PL).
Um dos pontos que o PDL cancela no Decreto 11.615, de 2023, é a vedação para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos de um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. Para o relator, cabe às administrações municipais regulamentar a localização de estabelecimentos.
“No entanto, a competência para regulamentar a localização de estabelecimentos é municipal, conforme os artigos 30 e 182 da Constituição Federal. A medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública”, afirma o relator.
Também há mudanças em relação às armas de gás comprimido ou por ação de mola. Artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, são de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas e instituições autorizadas pelo Exército e precisam de certificado de registro para atirador desportivo que use esse tipo de arma. As duas medidas são suprimidas do decreto pelo PDL.
Outra exigência do decreto que o PDL exclui são os limites para a prática de tiro desportivo, um número mínimo de treinamentos (8, 12 ou 20) e de competições (4, 6, 8) a cada 12 meses conforme os diferentes níveis de prática. Também é retirada do decreto a proibição de se destinar arma de fogo restrita para atividade diferente daquela declarada na compra. Para Vanderlan, a proibição impede a transferência de armas entre acervos e o colecionismo de armas.
O texto também determina que as armas de fogo históricas e as que fazem parte de acervo de coleção não precisam mais ser declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Esses registros são de responsabilidade da Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército. O mesmo vale para a certificação de arsenais expostos por museus.
De autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) e outros deputados, o projeto também exclui do decreto presidencial as definições de: arma de fogo histórica; arma de fogo de acervo de coleção; e atirador desportivo.
O texto também retira do decreto a proibição de colecionar armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos. E mais: Cliente é condenado a indenizar clínica oftalmológica por ‘críticas excessivas’ em redes sociais. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Senado; Fonte: Ag. Senado)
