Prestes a se aposentar, a ministra Rosa Weber, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), votou na madrugada de hoje (22) pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O voto foi o único contabilizado no julgamento, iniciado no plenário virtual.
A discussão foi suspensa logo em seguida por um pedido de destaque feito pelo ministro Roberto Barroso. Isso faz com que a discussão a partir de agora saia do plenário virtual para as sessões presenciais da Corte. Ainda não há data para quando isso deve ocorrer.
A análise do caso no Supremo é motivada por uma ação protocolada pelo partido PSOL, em 2017. A sigla socialista defende que interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana e afeta principalmente mulheres negras e pobres.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.
Como votou Rosa
Em longo voto de 103 páginas, Rosa escreveu que a criminalização da decisão de uma mulher pela interrupção da gravidez perdura por mais de 70 anos no Brasil e que as mulheres “não puderam se expressar” sobre a criminalização durante o debate do tema.
“Fomos silenciadas! Não tivemos como participar ativamente da deliberação sobre questão que nos é particular, que diz respeito ao fato comum da vida reprodutiva da mulher, mais que isso, que fala sobre o aspecto nuclear da conformação da sua autodeterminação, que é o projeto da maternidade e sua conciliação com todos as outras dimensões do projeto de vida digna.”
Rosa defendeu a posição da autodeterminação da mulher e reforçou que a questão do aborto é um problema de saúde pública. “As mulheres que em algum momento da sua vida reprodutiva decidem pela interrupção voluntária da gravidez são as mesmas que convivem com todos nós no cotidiano da vida”, disse. A criminalização do ato não se mostra como política estatal adequada para dirimir os problemas que envolvem o aborto, como apontam as estatísticas e corroboraram os aportes informacionais produzidos na audiência pública.”
Rosa afirmou a que a criminalização “perpetua o quadro de discriminação com base no gênero”. A ministra cobrou ainda a necessidade de ‘políticas públicas’ que ajudem a evitar gravidez indesejada.
“Tanto que pouco —ou nada— se fala na responsabilidade masculina na abordagem do tema. E mesmo nas situações de aborto legal as mulheres sofrem discriminações e juízos de reprovação moral tanto do corpo social quanto sanitário de sua comunidade”, afirmou.
“Olhar para as consequências do problema e resolvê-lo com base em uma única lógica, a da continuidade forçada da gestação, em nome da tutela absoluta de único bem –nascituro– em um conflito policêntrico, não é o caminho.”
Mesmo que o caso seja interrompido e só retomado após a aposentadoria da ministra, o voto dela continuará valendo.
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