O Procon-SP aplicou uma multa de R$ 14.118.847,44 à empresa responsável pela operação da Shopee no Brasil, por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O órgão identificou cláusulas abusivas nos Termos de Serviço da plataforma e falhas na disponibilização de informações essenciais aos consumidores. A empresa tem direito de apresentar defesa.
Segundo o Procon, a autuação ocorreu a partir de duas frentes de análise: primeiro, foram consideradas as reclamações registradas por usuários da plataforma; depois, os Termos de Serviço foram revisados, resultando na identificação de cláusulas consideradas abusivas.
Além disso, o órgão apontou que a Shopee não forneceu dados de contato essenciais em seu site, em desacordo com o CDC e com normas do comércio eletrônico.
O Procon destacou que os marketplaces fazem parte da cadeia de fornecimento e, portanto, respondem de forma solidária quando há falha na prestação de serviço.
Em outras palavras, não basta “intermediar” a venda: a plataforma precisa garantir padrões mínimos de transparência e atendimento.
A autuação levou em conta dados oficiais da empresa, como perfil de faturamento, seguindo critérios legais, o que assegura que o valor da multa não é arbitrário, mas baseado em parâmetros administrativos.
Até o momento, a Shopee ainda não se manifestou publicamente sobre a decisão. E mais: Delações do caso INSS chegam a ex-ministro de Lula. Clique AQUI para ver. (Foto: divulgação; Fonte: BPMoney)
