Encerra-se no dia 31 de maio de 2025 o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ ativo entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Atenção: não pague por ‘atencipação’ de valores, por consultas, etc. Em caso de dúvidas na declaração, consulte o contador profissional.
A obrigação se estende mesmo àqueles que não tiveram movimentação financeira no ano anterior. O envio também é exigido nos casos em que o CNPJ foi encerrado durante 2024.
O formulário, entregue à Receita Federal, deve conter o faturamento bruto do ano-calendário de 2024 — respeitando o limite de R$ 81 mil — e indicar se houve contratação de funcionários. A regra geral é que a declaração seja feita no ano seguinte ao período de apuração, exceto em caso de encerramento do CNPJ, quando o prazo muda.
Se a baixa do CNPJ tiver ocorrido entre janeiro e abril de 2024, o prazo para entrega é até 30 de junho. Para encerramentos nos meses seguintes, a declaração deve ser enviada até o último dia do mês subsequente à extinção da empresa. Nestes casos, o documento é entregue como “declaração em situação especial”.
Além disso, para concluir a declaração deste ano, é necessário que o MEI tenha transmitido todas as declarações de anos anteriores. O procedimento pode ser feito pelo site oficial do governo. Veja o passo a passo:
Acesse o site oficial da DASN-SIMEI e informe seu CNPJ;
Escolha o ano de apuração, que neste caso é 2024;
Informe o valor da Receita Bruta Total, incluindo atividades de comércio, indústria ou prestação de serviços;
Indique o número de empregados, se houver;
Verifique os dados no resumo da declaração;
Finalize o envio.
Quem perder o prazo estará sujeito a multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), limitada a 20%.
Mesmo que o atraso ultrapasse 10 meses, esse percentual não aumenta. O valor mínimo da penalidade é de R$ 50, e o boleto da multa é gerado automaticamente após a transmissão em atraso.
O envio da DASN-SIMEI é fundamental para manter a regularidade do CNPJ e evitar restrições junto à Receita Federal. E mais: Escândalo do INSS: Governo pode usar dinheiro público para ressarcir aposentados. Clique AQUI para ver. (Foto: PixaBay; Fonte: Pequenas Empresas, Grandes Negócios)
