A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (23), uma proposta de Código de Ética voltada especificamente à atuação dos ministros da Corte. Elaborado por uma comissão de juristas, o texto sugere a proibição de manifestações de cunho político-partidário por integrantes do tribunal.
De acordo com o documento, “os ministros não devem se manifestar sobre questões político-partidárias e, quando se manifestarem academicamente sobre questões afetadas ao Tribunal, devem fazê-lo de forma objetiva e com os cuidados necessários para preservação de sua imparcialidade”.
A proposta também orienta que os magistrados mantenham reserva absoluta sobre temas que estejam ou possam vir a ser analisados pelo STF, recomendando que “ministros devem manter absoluta reserva sobre matéria que é ou que possa vir a ser submetida a julgamento, deixando de emitir opiniões a respeito”.
Outro ponto central do texto trata de conflitos de interesse. A OAB-SP defende a punição do ministro que deixar de reconhecer suspeição ou impedimento em casos concretos. “Constitui infração ética deixar o ministro de reconhecer seu impedimento”, afirma o parágrafo segundo do código proposto.
Entre as vedações expressas estão a participação em julgamentos que envolvam parentes até o terceiro grau, amigos íntimos, interesses próprios ou processos nos quais o ministro tenha atuado antes de ingressar na Corte.
A proposta também estabelece mecanismos preventivos, determinando que amigos e parentes de ministros informem previamente a existência de possíveis conflitos.
Segundo o texto, “com vistas a prevenir conflito de interesse, o ministro deve solicitar aos advogados amigos íntimos ou parentes até terceiro grau que informem acerca dos processos nos quais são procuradores ou nos quais atuem outros advogados de seus escritórios”, com envio dessas informações à Secretaria do Tribunal para fins de impedimento de distribuição.
Além das regras de conduta, o Código de Ética reforça medidas de transparência, como a publicidade das agendas e das audiências concedidas. O documento afirma que, ao receber partes ou advogados, “o ministro deve tornar pública a audiência concedida, além de certificar nos autos os nomes das pessoas que dela participaram”.
A proposta também sugere restrições à atuação acadêmica, vedando cargos de gestão em instituições de ensino, e estabelece um período de quarentena de três anos para que ministros aposentados ou exonerados passem a advogar. E mais: Anitta interrompe show no Rio e reclama de ladrões de celulares na plateia. Clique AQUI para ver. (Foto: divulgação; Fonte: CNN)
