A 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro passou a analisar uma ação civil pública que envolve Nubank, XP Investimentos e BTG Pactual por causa da comercialização de CDBs emitidos pelo Banco Master.
O processo discute a forma como os títulos foram oferecidos ao público, com destaque para o uso do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como principal elemento de segurança apresentado aos investidores.
Segundo a ação, a estratégia adotada pelas plataformas teria induzido o consumidor a uma percepção de baixo risco, ao enfatizar a proteção do FGC, o que levanta dúvidas sobre a transparência das informações e sobre o eventual conhecimento prévio das instituições a respeito da situação financeira do emissor.
O Banco Master foi liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025, deixando cerca de R$ 40,6 bilhões em aplicações que passaram a ser responsabilidade do FGC para ressarcimento dos clientes. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e do Trabalhador (Abradecont), que acusa as instituições de transformar o fundo em um atrativo comercial, sem expor de forma clara os riscos envolvidos.
“A Abradecont está acionando XP, BTG e Nubank para combater o que consideramos uma propaganda vinculativa abusiva. As instituições não podem utilizar o fundo garantidor como ‘isca’ de marketing para vender uma falsa percepção de segurança, especialmente quando esse fundo é custeado pelo próprio ecossistema do consumidor”, diz a associação em nota assinada por Evilásio Erthal, diretor, obtida pelo Estadão.
De acordo com a petição, embora outras corretoras também tenham ofertado os papéis, XP, BTG e Nubank teriam se destacado pela intensidade da distribuição dos CDBs do Banco Master. A Abradecont sustenta que expressões como “baixo risco” e “adequado para conservadores” reforçaram a ideia de proteção total, ancorada quase exclusivamente na cobertura do FGC.
Os dados apresentados no processo indicam que a XP foi responsável pela maior fatia das vendas, com R$ 26 bilhões em títulos distribuídos.
O BTG Pactual aparece em seguida, com R$ 6,7 bilhões, enquanto o Nubank soma R$ 2,9 bilhões. Juntas, as três instituições concentram R$ 35,6 bilhões dos R$ 40,6 bilhões acionados junto ao fundo garantidor.
A associação defende que as instituições possuíam estrutura técnica e acesso a informações suficientes para identificar que o risco do Banco Master era superior ao padrão do mercado.
Do ponto de vista jurídico, a ação reconhece que a venda de CDBs de terceiros, por si só, não configura irregularidade. O questionamento central, porém, recai sobre a forma como o risco foi avaliado e comunicado ao investidor. Caso fique comprovado que informações relevantes foram omitidas ou minimizadas, a responsabilização pode ocorrer mesmo sem demonstração de intenção deliberada de enganar.
Outro ponto destacado é que os CDBs continuaram sendo promovidos nas plataformas mesmo para aportes superiores ao limite de cobertura do FGC, fixado em R$ 250 mil por CPF e por instituição. Para a Abradecont, essa prática reforça a falha no dever de informar adequadamente o consumidor.
A entidade pede que a Justiça determine, já no início do processo, a constituição de uma garantia financeira. A proposta prevê a divisão da caução de forma proporcional ao volume distribuído: 65% para a XP, 25% para o BTG e 10% para o Nubank.
Além disso, a associação solicita o envio de ofícios ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao próprio FGC, para apurar alertas de risco, reclamações de investidores e a efetiva extensão da cobertura do fundo. Segundo a petição, o papel do FGC teria sido supervalorizado na comunicação direcionada ao investidor médio.
Em resposta, a XP classificou a ação como oportunista e afirmou que não há prejuízo concreto, já que os clientes estão sendo ressarcidos.
A corretora sustenta que os produtos eram de baixo risco justamente por contarem com a cobertura do FGC e alertou para um possível “periculum in mora inverso”, com impactos sistêmicos para o mercado financeiro. O Nubank informou que deixou de ofertar novos CDBs do Banco Master em 2024 e ressaltou que não atua com assessores de investimento. E mais: Senador petista diz que Bolsonaro acertou ao indicar Flávio para não ser traído. Clique AQUI para ver. (Fonte: Gazeta do Povo)
