Presidente Bolsonaro sanciona, com vetos, limite do ICMS em combustíveis

direitaonline

Foi sancionada a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O presidente Bolsonaro, entretanto, vetou dispositivos que previam compensação financeira para os estados, que alegavam possibilidade de perda de arrecadação com […]