Câmara aprova MP do Governo Federal que regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação

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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, nesta quarta-feira (3), que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). A previsão de acordos individuais entre empregado e patrão sobre regras do teletrabalho foi o ponto mais polêmico da discussão, […]

Moraes concede liminar a Piauí e SP para cobrarem perda de ICMS do combustível da União

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais duas medidas liminares referentes à dívida dos estados, levando em consideração uma eventual queda de arrecadação do ICMS incidente sobre gasolina, energia elétrica e comunicações decorrente das Leis Complementares (LCs) 192/2022 e 194/2022, que limitam a fixação de […]