O deputado federal Nikolas Ferreira anunciou nesta quarta-feira (20) a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de suspender o decreto assinado por Luiz Inácio Lula da Silva que aumenta fiscalização nas redes sociais.
O parlamentar afirmou, em publicação nas redes sociais, que o governo petista estaria ultrapassando os limites do Poder Executivo ao tentar regulamentar temas ligados à internet sem aprovação do Congresso Nacional. O PDL é um instrumento legislativo utilizado por deputados e senadores para sustar atos do Executivo quando há entendimento de que o governo extrapolou sua função regulamentar.
“Acabo de protocolar um PDL para sustar o decreto do Governo Lula que tenta regulamentar o Marco Civil da Internet. O Governo não pode usar um decreto para criar regras novas sobre a internet sem passar pelo Congresso Nacional”, escreveu Nikolas.
Na sequência, o deputado criticou o conteúdo das medidas assinadas pelo governo e afirmou que as novas regras ampliam o poder estatal sobre as redes sociais. “Na prática, o decreto tenta impor novas obrigações às plataformas, criar regras para remoção de conteúdo, aumentar o poder da ANPD e transformar uma decisão do STF em norma do Executivo”, declarou.
Nikolas também afirmou que temas relacionados à liberdade de expressão e à responsabilidade das plataformas deveriam ser discutidos pelo Legislativo. “Quando o assunto envolve liberdade de expressão, controle de conteúdo, direitos dos usuários e responsabilidade das redes sociais, a discussão precisa ser feita com lei, debate público e transparência dentro do Congresso Nacional, não pelo Executivo em conluio com o STF”, disse o parlamentar.
Os decretos assinados pelo governo petista atualizam pontos da regulamentação do Marco Civil da Internet após decisão do Supremo Tribunal Federal que alterou parcialmente o entendimento sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. A proposta, porém, sequer passou pelo Congresso.
Antes da decisão, as chamadas big techs só poderiam ser responsabilizadas caso descumprissem ordem judicial para retirada de conteúdo. Com as mudanças previstas no decreto, passa a existir a possibilidade de responsabilização em determinadas situações mesmo sem decisão judicial prévia.
As novas normas também atribuem maior papel de fiscalização à Agência Nacional de Proteção de Dados, órgão vinculado ao Ministério da Justiça. Segundo integrantes do governo, a agência ficará responsável por supervisionar se as plataformas estão adotando medidas preventivas para combater crimes, golpes e conteúdos ilícitos em larga escala.
De acordo com o governo, a atuação da ANPD será voltada à análise sistêmica das plataformas, verificando mecanismos de prevenção e ferramentas disponibilizadas aos usuários, como canais de denúncia. A agência não deverá avaliar publicações específicas nem analisar conteúdos individualmente.
O decreto prevê ainda que poderá ser considerada “falha sistêmica” a ausência de medidas adequadas por parte das empresas para impedir práticas ilícitas recorrentes dentro das plataformas digitais. E mais: Valdemar faz anúncio sobre candidatura de Flávio e rebate reportagem. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Câmara)
