A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou nesta terça-feira (7) um recurso contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação no curso do processo.
A condenação ocorreu após os ministros entenderem que Eduardo teria atuado para tentar interferir no julgamento que resultou na condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por tentativa de golpe de Estado.
A decisão da Corte estabeleceu pena de 4 anos e 2 meses de prisão em regime semiaberto, além do pagamento de 50 dias-multa, com cada dia fixado em dois salários mínimos. O STF também determinou a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal e a inelegibilidade do ex-parlamentar por oito anos.
A defesa de Eduardo, realizada pela DPU, recorreu por meio de embargos de declaração, instrumento utilizado para questionar possíveis omissões, contradições ou pontos considerados obscuros em uma decisão judicial.
No recurso, a Defensoria argumenta que o acórdão do STF reconheceu que declarações feitas por Eduardo poderiam ser interpretadas como uma confissão do crime, mas não aplicou a atenuante prevista para casos de confissão durante a definição da pena.
Segundo a DPU, existe uma incompatibilidade entre os fundamentos usados para condenar o ex-deputado e a ausência de redução da pena.
“O acórdão que, na fundamentação do mérito, atribuiu às declarações do réu o valor de confissão determinante para a condenação, afirmou, na dosimetria, a inexistência de qualquer circunstância atenuante. Essas duas proposições são incompatíveis entre si e o acórdão não as harmonizou em nenhum momento”, afirmou a Defensoria nos embargos.
Diante disso, a defesa pede que o STF reconheça a aplicação obrigatória da atenuante relacionada à confissão e solicita uma nova análise da dosimetria da pena.
“o reconhecimento de que a confissão do Réu, utilizada como fundamento do juízo condenatório, conforme tópico 2, atrai a incidência obrigatória da atenuante”, argumentou a DPU.
A condenação teve origem em uma ação analisada pelo STF em junho. Durante o julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que Eduardo Bolsonaro realizou manifestações públicas e publicou conteúdos nas redes sociais defendendo medidas de pressão internacional contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo.
Segundo a acusação, o então deputado teria declarado que colaborou para que o governo dos Estados Unidos adotasse sanções contra integrantes do Judiciário brasileiro e medidas econômicas contra o país, sob a alegação de que Jair Bolsonaro estaria sendo alvo de perseguição política.
Durante a sessão, representantes da PGR também mencionaram vídeos publicados por Paulo Figueiredo, outro réu no processo, que continham críticas e ameaças direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Penal 2668.
O subprocurador-geral da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira afirmou que as publicações indicavam articulações de Eduardo com integrantes do governo do ex-presidente norte-americano Donald Trump para pressionar autoridades brasileiras.
De acordo com o representante da PGR, ao publicar a mensagem “Povo brasileiro, vamos fazer o Brasil ouvir a nossa voz” e defender a aplicação da Lei Magnitsky, Eduardo teria buscado mobilizar apoiadores e fortalecer pedidos de sanções contra agentes públicos envolvidos no processo.
Durante o julgamento, a Procuradoria também apresentou outras declarações e entrevistas concedidas pelo ex-deputado sobre possíveis punições contra ministros do STF. “Essas são as provas públicas do processo”, afirmou o subprocurador-geral da República.
Após a análise do caso, a Primeira Turma do Supremo manteve a condenação de Eduardo Bolsonaro com pena de 4 anos e 2 meses de prisão. E mais: Flávio se manifesta após reunião sobre tarifa nos EUA: ‘ninguém do governo Lula’. Clique AQUI para ver. (Foto: reprodução; Fonte: Metrópoles)