A Netflix revelou nessa terça-feira (21) que seus lucros entre julho e setembro ficaram abaixo das expectativas de mercado devido a um gasto inesperado de aproximadamente US$ 619 milhões (R$ 3,3 bilhões), resultado de uma disputa fiscal com o governo brasileiro. A plataforma registrou lucro líquido de US$ 2,5 bilhões no período, enquanto analistas projetavam cerca de US$ 3 bilhões.
Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a lei de 2001 que amplia a cobrança da contribuição Cide-Royalties sobre remessas ao exterior. Antes, a taxa atingia apenas operações ligadas à transferência de tecnologia. Agora, também abrange o pagamento de royalties relacionados à “cessão e licença de uso de marcas”.
A Cide-Tecnologia foi instituída pela Lei 10.168/2000 com o objetivo de ‘estimular’ o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e setor produtivo.
Com a ampliação, a contribuição passou a incidir sobre remessas feitas sobre royalties decorrentes de atividades de qualquer natureza, inclusive as referentes a direitos autorais e a serviços administrativos prestados por pessoas não residentes no país.
Prevaleceu o entendimento do ministro Flávio Dino no sentido de que a Constituição não restringe as hipóteses de incidência da contribuição. Ele explicou que não é necessário haver correlação entre o fato gerador da contribuição com a exploração de tecnologia, desde que a arrecadação seja integralmente destinada à área em que se pretende fazer a intervenção econômica, neste caso, em ciência e tecnologia, como está previsto na lei.
No voto, o ministro ressaltou que a ampliação foi opção consciente da política econômica adotada, ocorrendo, em contrapartida, a redução da alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre as remessas para não implicar ônus adicional ao setor produtivo. Dino foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
No caso concreto, o Tribunal rejeitou o recurso apresentado pela empresa Scania Latin America Ltda. e manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que admitiu a cobrança da Cide sobre remessas de recursos ao exterior em decorrência de contrato de compartilhamento de custos (cost sharing), referentes à pesquisa e desenvolvimento, assinado com a matriz da empresa (Scania AB), localizada na Suécia.
A discussão, no Recurso Extraordinário (RE) 928943 (Tema 914 da repercussão geral), foi sobre a possibilidade de aplicar o tributo de qualquer remessa ao exterior, mesmo se o contribuinte não for da área a ser beneficiada pela intervenção do Estado.
O prejuízo coincidiu com o sucesso de “Guerreiras do K-pop”, animação que se tornou o filme mais assistido da história do serviço de streaming. A empresa também enfrenta um cenário de incertezas em meio à tramitação do PL do streaming, que propõe a taxação de plataformas de vídeo sob demanda no Brasil.
Apesar do impacto financeiro, a Netflix manteve uma margem operacional de 28% no trimestre. Segundo a empresa, sem o gasto tributário no Brasil, essa margem teria ultrapassado a previsão original de 31,5%. A receita, de US$ 11,5 bilhões, ficou dentro das estimativas de Wall Street, mas as ações da companhia caíram cerca de 4% nas negociações pós-fechamento.
O relatório não menciona diretamente a Cide, mas lembra que, no ano passado, a empresa já havia reconhecido um risco de US$ 400 milhões em disputas com autoridades fiscais brasileiras, ligadas a “tributos não incidentes sobre a renda”. Em 2023, a estimativa era um pouco menor, de US$ 300 milhões.
A questão tributária não está relacionada ao projeto de lei que institui a Condecine, contribuição voltada ao financiamento da indústria cinematográfica nacional. O cálculo dessa nova taxa será feito sobre o faturamento bruto das empresas.
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Diferentemente de concorrentes como Disney e Warner-Discovery, a Netflix é classificada no Brasil como “portal e provedor de conteúdo na internet” pela CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Já a Disney consta como “distribuidora cinematográfica e de televisão”, enquanto a HBO Max está listada como “atividade ligada à TV por assinatura”.
Para o último trimestre de 2025, a empresa projeta receita de US$ 11,96 bilhões e lucro por ação de US$ 5,45, ligeiramente acima das previsões de mercado. O calendário inclui lançamentos aguardados, como a temporada final de “Stranger Things” e a transmissão de dois jogos da NFL no Natal.
“Estamos terminando o ano com um bom ímpeto e temos uma lista empolgante (de lançamentos) para o quarto trimestre”, afirmou a Netflix. A companhia, que deixou de divulgar o número de assinantes no início deste ano, agora foca em receitas e lucros — e já soma mais de 300 milhões de usuários no mundo. (Foto: PixaBay; Fonte: Folha de SP)
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