Em meio às negociações para uma possível delação premiada do empresário Daniel Vorcaro, Alexandre de Moraes decidiu reativar uma ação protocolada em 2021 que questiona os limites constitucionais desse tipo de colaboração judicial.
O pedido para inclusão do caso na pauta foi registrado nesta semana, sinalizando uma possível retomada do debate sobre os critérios de validade das delações no país. A informação foi revelada pela jornalista Malu Gaspar, do O Globo.
A ação, conhecida como ADPF 919, foi apresentada por advogados ligados ao PT, entre eles Lenio Streck, André Trindade e Fabiano Santos.
No processo, o partido pede que o Supremo estabeleça parâmetros mais rígidos para evitar o uso considerado ‘arbitrário das delações’ e “coibir interpretações que violem garantias fundamentais”.
O tema já havia sido movimentado anteriormente, quando Moraes solicitou informações ao então presidente Bolsonaro e ao Congresso, mas acabou sem decisão definitiva.
A nova movimentação ocorre em um contexto sensível.
Vorcaro, ligado ao Banco Master, negocia um acordo de colaboração com autoridades e teria sinalizado a intenção de apresentar uma “delação séria”, o que pode atingir figuras relevantes.
Entre os possíveis citados estariam, segundo relatos, o próprio Moraes e o ministro Dias Toffoli. O caso envolvendo o banco está sob relatoria de André Mendonça no Supremo.
Um dos pontos que podem surgir nas investigações diz respeito a um contrato firmado em 2024 entre o banco e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.
O acordo previa pagamentos que somariam R$ 130 milhões ao longo de três anos. Informações encaminhadas pela Receita Federal à CPI do Crime Organizado indicam que cerca de R$ 80 milhões já teriam sido pagos antes da liquidação da instituição financeira pelo Banco Central.
O escritório afirmou ter prestado serviços de consultoria e elaborado políticas de compliance.
Além disso, mensagens atribuídas a Vorcaro, obtidas pela Polícia Federal, indicariam contato direto com Moraes no período da crise do banco.
Em paralelo, há relatos de que o ministro teria atuado junto ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em discussões sobre operações envolvendo o Banco Master e o BRB — transação posteriormente incluída nas apurações sobre supostas irregularidades.
A retomada da ADPF 919 ocorre pouco depois de outra decisão relevante de Moraes, que restringiu o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira do Coaf.
A medida passou a exigir a existência de investigação formal para uso dessas informações, inclusive em CPIs, e levantou debates sobre mudanças de entendimento dentro do próprio STF.
Especialistas apontam que o novo movimento pode indicar uma revisão mais ampla sobre instrumentos de investigação, agora incluindo também as delações premiadas. (Foto: EBC; Fonte: O Globo)
