O MPF (Ministério Público Federal) no Paraná pediu à Justiça o arquivamento das investigações sobre o plano do PCC para sequestrar, tortura e executar Sergio Moro (União Brasil-PR) e sua família.
O motivo? Para o procurador responsável pelo caso, José Soares, o planejamento de um crime não pode ser punido pela legislação brasileira. Ou seja, como os suspeitos não iniciaram a execução do plano de execução, eles não podem ser punidos. “Pois o crime de extorsão mediante sequestro planejado e preparado contra o senador Sergio Moro e sua família é atípico e não punível, conforme artigo 31 do Código Penal”, diz.
O MPF, então, pediu o arquivamento somente em relação ao crime de extorsão mediante sequestro. O procurador pediu ainda que os demais crimes (organização criminosa e crime de porte/posse ilegal de arma de fogo) fossem transferidos para a Justiça estadual de São Paulo.
Hardt rejeita
A juíza Gabriela Hardt, da 9ª Vara Federal de Curitiba, que assumiu a vaga deixada por Moro em Curitiba, negou o requerimento. Em sua decisão, ela afirmou que a investigação ainda está em curso e que é prematuro encerrá-la poucos dias após a deflagração da operação da Polícia Federal.
“As lacunas porventura existentes poderão ser esclarecidas pelos elementos de informações que já foram e também por aqueles que ainda serão colhidos (como a oitiva dos investigados), não podendo ser interpretadas neste momento pré-processual e quando ainda não encerradas as diligências policiais como o reconhecimento da inexistência de crime”, afirma trecho de seu despacho desta terça-feira (28).
Sobre a competência da Justiça Federal do Paraná, e não de São Paulo, Gabriela Hardt afirma que o local do último ato do plano criminoso é determinante para a definição.
Moro pede a criminalização dos atos
Em pronunciamento em Plenário na quarta-feira (29), Sergio Moro (União-PR) agradeceu as manifestações de solidariedade recebidas desde que foi revelado plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) para atacar o senador e sua família.
Em sua fala, Moro citou o pedido do MPF pelo arquivamento e a rejeição do pedido pela juíza Gabriela Hardt. “Essa postura do procurador da República, embora nós a respeitemos, bem ilustra a necessidade da aprovação do projeto que apresentei, o PL 1.307/2023, para que nós tenhamos, de maneira definitiva, a criminalização do planejamento de ataques pelo crime organizado por grave ameaça ou violência contra agentes da lei, policiais, juízes, promotores e outros que se colocam na linha de frente do crime organizado.”.
O senador lamentou ataques verbais que tem recebido, entre eles a disseminação de fake news sobre o episódio, e ofensas de outra natureza. Ele também criticou manifestação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que teria ofendido o senador em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo.
“Se não é para prestar solidariedade a um senador e à sua família, ameaçada por um plano do crime organizado, se não se tem essa humanidade de prestar essa solidariedade, que pelo menos não se profiram ofensas, essas inverdades, em relação à minha pessoa”, criticou.
