O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou medidas cautelares impostas por iniciativa própria (de ofício) por um juiz de Belo Horizonte (MG) contra um acusado de tráfico de drogas.
O homem teve a liberdade provisória concedida em audiência de custódia, mas o magistrado determinou na ocasião o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno.
A decisão do ministro foi dada no Habeas Corpus (HC) 251001. Para Mendonça, a imposição das medidas não atendeu aos requisitos exigidos pela lei. O ministro ressaltou que as restrições só podem ser determinadas se ficarem demonstradas a sua necessidade e a sua adequação, o que não foi feito. Além disso, o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) afastou a possibilidade de o juiz impor qualquer medida cautelar de natureza pessoal sem provocação.
“Além de ter atuado de ofício, o magistrado de piso não demonstrou o atendimento dos requisitos indispensáveis à decretação das cautelares alternativas, em evidente violação à legislação de regência e, especialmente, ao princípio da motivação das decisões judiciais — art. 93, inc. IX, da CF. 15. Nos termos do art. 282, incs. I e II, do CPP, a imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal exige a demonstração da sua necessidade e adequação.”, escreveu Mendonça em sua decisão.
No caso analisado, o homem foi preso em flagrante em dezembro de 2024 por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Durante audiência de custódia, o Ministério Público opinou pela liberdade provisória sem a aplicação de medidas cautelares alternativas. Baixe a decisão do Ministro na íntegra -> downloadPeca mendonca cautelares E mais: Apresentadora da Globo é hospitalizada às pressas após ser picada por escorpião. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: STF)
