Lula (PT) vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia que mais geram emprego e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O veto deverá ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta quinta-feira (23).
Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.
O chefe do Executivo seguiu a orientação dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, para quem a proposta seria inconstitucional por criar renúncia de despesa sem apresentar impacto e por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação”, diz trecho do DOU.
A proposta aprovada pelo Congresso permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de salários para a Previdência.
Para buscar compensação à prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação. Pela lei atual, a regra valeria até dezembro. No caso dos municípios, o texto reduz de 20% para 8% a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) das prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência. A regra vale para cidades com até 142,6 mil habitantes.
Os 17 setores são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
Durante a tramitação do projeto de lei, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o tema fosse discutido apenas na segunda fase da reforma tributária, que prevê a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro chegou a dizer que o projeto era inconstitucional, sem entrar em detalhes.
Câmara reage
O relator da proposta no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que vai atuar contra a iniciativa do governo. “Da mesma maneira que o presidente da República tem o direito de vetar qualquer projeto aprovado no Congresso, o Congresso também tem o direito de derrubar esse veto. É o que nós vamos trabalhar para acontecer”, disse.
“Porque são 17 segmentos da economia, que geram 9 milhões de empregos, que ficarão prejudicados. Bem como 5.000 prefeituras que estão à beira da falência”, afirmou Coronel.
O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor da proposta e líder da sigla na Casa, lamentou a decisão e a chamou de incompreensível. “Vamos, a partir de amanhã, já começar a trabalhar a derrubada do veto para que possamos não deixar o Natal com muita preocupação para quem trabalha e empreende no Brasil”, disse.
Setor reage
Segundo o ‘Movimento Desonera Brasil’, que reúne representantes dos setores a ser desonerados, o projeto impacta 8,9 milhões de empregos formais diretos, além de outros milhões de postos de trabalho derivados da rede de produção dessas empresas.
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) expressou sua preocupação em relação ao veto de Lula (PT) à desoneração, destacando os impactos prejudiciais às empresas, à economia e aos trabalhadores.
“A sanção da medida seria crucial para os 17 setores abrangidos, os maiores empregadores do país, e seus recursos humanos”, frisou o Ciesp em nota, enfatizando a importância da desoneração para a estabilidade econômica.
Rafael Cervone, presidente do Ciesp, lamentou a decisão e apontou as consequências diretas para as empresas, especialmente no que diz respeito ao planejamento para o novo ano. Ele ressaltou que a incerteza gerada pelo veto dificulta o processo de tomada de decisões, incluindo as contratações, que agora enfrentarão maiores desafios devido ao aumento dos custos trabalhistas.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) também se posicionou contra o veto, classificando-o como uma ameaça à estabilidade econômica. Flávio Roscoe, presidente da Fiemg, argumentou que a desoneração é fundamental para a competitividade da indústria nacional, a formalização do mercado de trabalho e a redução das disparidades tributárias.
Roscoe alertou que o veto pode resultar na redução de mais de 1 milhão de postos de trabalho no Brasil, causando uma perda anual superior a R$ 33 bilhões em massa salarial. Ele enfatizou as possíveis demissões em larga escala, com impactos diretos e indiretos na renda de milhares de famílias, ao mesmo tempo em que contribui para o aumento dos preços de diversos produtos na economia brasileira.
Haroldo Ferreira, presidente da Abicalçados (Associação Brasileira das Indústrias de Calçados), destacou que a reoneração pode levar a demissões significativas na indústria calçadista, estimando uma perda de 20 mil postos de trabalho no primeiro ano. Ele anunciou esforços junto à frente parlamentar para derrubar o veto no Congresso, considerando essa a única opção para preservar os setores que mais empregam no país.
Para o presidente da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), John Anthony von Christian, além de terem de demitir, algumas empresas vão perder espaço.
“Elas [empresas] não vão poder arcar com esses custos, as empresas que exportam vão perder espaços lá fora, as empresas que produzem alimentos vão ter que aumentar o preço dos alimentos, vai ter aumento no transporte público e no transporte de carga e, com isso, vai gerar uma inflação maior”, argumentou Anthony.
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