O governo federal estima arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. A previsão consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.
Criado pela reforma tributária, o novo tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A relação inclui cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, determinados tipos de veículos, extração de minerais, loterias, apostas esportivas e jogos de fantasy sports.
Embora a cobrança esteja prevista para começar em 2027, as regras específicas ainda precisam ser definidas. O governo não encaminhou ao Congresso a proposta que regulamentará o funcionamento do imposto.
Entre os segmentos e produtos que deverão ser atingidos estão:
– Cigarros e outros derivados do tabaco;
– Bebidas alcoólicas;
– Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
– Veículos, conforme suas características e níveis de emissão de poluentes;
– Extração de bens minerais;
– Loterias e apostas;
– Plataformas de apostas, as chamadas bets, e fantasy sports.
A estratégia inicial do Ministério da Fazenda é preservar uma carga tributária semelhante à que já incide sobre os setores atualmente alcançados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em uma etapa posterior, as alíquotas poderão ser ampliadas, utilizando o chamado efeito regulatório para desestimular o consumo de produtos considerados nocivos.
Durante entrevista coletiva sobre o orçamento de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a estimativa de arrecadação foi elaborada considerando a manutenção da tributação atualmente aplicada a esses segmentos.
No caso das apostas, entretanto, haverá uma nova cobrança, já que as plataformas de bets não estão sujeitas ao IPI. Durigan afirmou que o governo pretende encontrar um equilíbrio: evitar uma alíquota tão baixa que não produza efeitos relevantes, mas também não estabelecer uma cobrança excessiva que incentive a migração das empresas para o mercado ilegal.
Para justificar a criação do Imposto Seletivo, o governo também utiliza estimativas sobre os gastos públicos e os prejuízos econômicos associados ao consumo de determinados produtos.
O Imposto Seletivo faz parte do novo sistema de tributação sobre o consumo, aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. A implantação ocorrerá de maneira gradual, com período de transição previsto até 2033.
A partir de 2027, o IS será cobrado paralelamente à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins, além de parte do IPI.
Para o próximo ano, o governo projeta arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS. Quando somada à estimativa de R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo, a receita prevista com os dois novos tributos chega a R$ 677,9 bilhões.
A arrecadação é considerada relevante pelo governo para ajudar a manter o equilíbrio das contas públicas durante a substituição do atual sistema tributário.
Representantes dos segmentos que serão atingidos pelo Imposto Seletivo argumentam que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas já estão submetidos a uma carga tributária elevada no Brasil.
Entidades ligadas a esses setores avaliam que novas cobranças podem reduzir as margens das empresas e provocar aumentos de preços para os consumidores. Também apontam o risco de demissões e de expansão do comércio ilegal caso as alíquotas sejam consideradas excessivas.
O governo, por sua vez, defende que o novo imposto terá duas finalidades: ampliar a arrecadação e influenciar o comportamento dos consumidores. A justificativa oficial é que a tributação mais elevada poderá contribuir para reduzir o consumo de produtos associados a danos à saúde e ao meio ambiente. E mais: Urgente: Presidente do Paraguai renuncia. Clique AQUI para ver. (Fonte e foto: EBC)
