O governo federal, por meio do Ministério da Justiça, determinou nesta sexta-feira (24) que a empresa responsável pelo TikTok suspenda integralmente “a veiculação de conteúdos impróprios para menores de 18 anos” na rede social. Segundo documento publicado no Diário Oficial da União, a empresa tem 72h para cumprir a determinação.
“Tendo em vista a necessidade imperiosa da implementação de medidas voltadas à proteção dos consumidores, em especial daqueles hipervulneráveis, determino a edição de decisão cautelar, pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: Na modalidade de acesso irrestrito à plataforma da representada, vale dizer, sem a necessidade de criação de uma conta para acessar aos serviços da representada: a suspensão integral da veiculação de conteúdos impróprios para menores de 18 anos (…) no prazo de até 72 horas”, diz o documento assinado por Laura Postal Tirelli, diretora da Secretaria Nacional do Consumidor.
A restrição, segundo o documento, é necessária até que “o sistema de segurança da plataforma, que impede o cadastro de menores de 13 anos de idade e limita o acesso a todo o conteúdo por menores de 16 anos, seja aperfeiçoado, de modo que a idade dos usuários seja verificada de maneira eficaz pela representada”. O não cumprimento da determinação implicará em multa de R$ 1.000 (mil Reais) por dia. Clique aqui para ler a decisão do governo federal.
