O governo Lula analisa mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo a elevação do teto de faturamento anual para um valor entre R$ 120 mil e R$ 130 mil.
A informação foi confirmada pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, em entrevista ao portal ‘Poder360’. É a primeira vez que um integrante do Executivo detalha publicamente a faixa de valores considerada nas discussões.
De acordo com o ministro, a reivindicação apresentada por representantes do setor empresarial é justamente a atualização do limite para essa faixa, e o objetivo do governo é buscar uma alternativa que se aproxime desse patamar. Atualmente, o enquadramento como MEI é restrito a quem fatura até R$ 81 mil por ano, valor que permanece inalterado há mais de uma década.
Mas, apesar da intenção de avançar com a proposta, a mudança não deve ser implementada em 2026.
Segundo Pereira, o projeto esbarraria em restrições de ordem fiscal e também em questões relacionadas ao calendário eleitoral. A expectativa é que o ministério encaminhe nos próximos dias uma proposta oficial para análise de Lula.
“Os governos anteriores não atualizaram esse teto”, afirmou o ministro. “O presidente Lula quer que a gente ache uma solução para isso.”
O principal entrave está no impacto sobre a arrecadação federal. Estudos apontam que a ampliação do limite pode gerar uma renúncia fiscal bilionária. Enquanto estimativas da Consultoria de Orçamento da Câmara projetam um efeito de R$ 22,7 bilhões em 2026, integrantes da área econômica trabalham com números que podem chegar a R$ 50 bilhões por ano.
Pereira reconheceu a preocupação do governo com o equilíbrio das contas públicas. “Quando o governo aumenta [o teto], ele abre mão de receita. O compromisso do presidente Lula com a saúde fiscal do Brasil é total“, disse, enquanto o próprio governo liberou mais de R$ 400 bilhões em seu ‘pacote de bondade‘.
Além da atualização do faturamento permitido, o pacote em elaboração prevê outras alterações. Uma delas é a possibilidade de o MEI contratar um segundo funcionário. Hoje, a legislação permite apenas um empregado formalizado. Segundo o ministro, “provavelmente uma segunda contratação” estará incluída na proposta final.
A discussão também evidencia divergências entre o Executivo e o Congresso Nacional. Parlamentares defendem mudanças mais amplas, incluindo a atualização dos limites de faturamento de empresas enquadradas no Simples Nacional. Já a equipe econômica prefere concentrar as alterações apenas no regime do MEI para reduzir os impactos sobre o Orçamento.
O tema ganhou ainda mais relevância após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que extingue a escala de trabalho 6×1. O presidente da Casa, Hugo Motta, comprometeu-se a discutir medidas que facilitem a geração de empregos formais por micro e pequenos negócios, além da atualização das regras do MEI.
Outro ponto em análise envolve o combate a irregularidades. Uma das práticas observadas é o chamado “crescimento para o lado”, estratégia utilizada por empreendedores que ultrapassam o limite de faturamento e passam a dividir receitas entre familiares para permanecer no regime simplificado. Para Pereira, a própria ampliação do teto reduziria os incentivos para esse tipo de conduta.
O governo também avalia mecanismos para dificultar a pejotização irregular, situação em que trabalhadores são demitidos e posteriormente recontratados como MEI, permitindo às empresas reduzir custos trabalhistas e tributários.
Criado durante o primeiro mandato de Lula, o regime do Microempreendedor Individual se consolidou como uma das principais portas de entrada para a formalização no país e reúne atualmente cerca de 18 milhões de trabalhadores. E mais: Produtora é condenada a devolver R$ 800 mil captados na Lei Rouanet. Clique AQUI para ver. (Foto: IA; Fonte: Poder360)
