O movimento ‘Escola sem Partido’ recorreu ao Judiciário para tentar derrubar a Lei 18.058/2024, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que restringe o uso de celulares nas escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo. A ação, protocolada no Fórum Central Cível da capital no dia 20, ainda aguarda decisão e tramita sob sigilo.
O advogado Miguel Francisco Urbano Nagib, responsável pela petição e idealizador do Escola sem Partido, argumenta que a norma estadual desrespeita diretrizes nacionais e compromete o direito dos estudantes de portarem o aparelho, especialmente em situações excepcionais. Segundo ele, a lei proíbe até mesmo que os alunos mantenham os celulares guardados em suas mochilas durante as aulas.
“A competência para editar normas gerais sobre a proteção à infância e juventude é da União (CF art. 24, XV, par. 1º). Logo, se a União estabelece, numa típica norma geral voltada à proteção dos direitos assegurados pelo ECA, que o uso do celular é permitido para garantir os direitos fundamentais dos estudantes – o que pressupõe logicamente que eles estejam na posse dos aparelhos –, os estados e municípios não podem privá-los dessa posse, como faz, por exemplo, a Lei 18.058/2024, do Estado de São Paulo”, declarou Nagib.
A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2023, determina que os alunos deixem os aparelhos em locais inacessíveis durante o horário de aula. A Secretaria da Educação do Estado informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a ação judicial e, por isso, não irá se manifestar.
Para Nagib, a norma paulista contraria a Lei federal nº 15.100/25 ao impedir que os estudantes tenham consigo os celulares, mesmo sem utilizá-los em sala. Ele destaca que a legislação federal concede às instituições de ensino autonomia para definir como esses dispositivos devem ser armazenados. A retenção forçada dos aparelhos, segundo o advogado, rompe o equilíbrio entre o controle do uso e o respeito aos direitos fundamentais dos alunos.
“Entre esses meios destaca-se, pela sua inegável eficácia, a gravação das aulas, prática que oferece ao estudante a possibilidade de, ao voltar para casa, escutar novamente as exposições e explicações dos professores, solidificando e aprimorando seu conhecimento sobre as matérias abordadas em sala”, diz outro trecho da petição.
O Escola sem Partido, fundado em 2004, tem como foco combater o que considera uma doutrinação ideológica por parte de professores, defendendo a neutralidade no ensino.
Após anos de atuação em diferentes casas legislativas e no Congresso, o movimento perdeu força em 2019, quando Nagib anunciou sua descontinuidade por suposta falta de apoio do então presidente Jair Bolsonaro. A ação contra a nova lei paulista marca o retorno da entidade ao debate público.
No Instagram do movimento, Nagib comentou: “Os políticos de ‘direita’ não querem acabar com o câncer da doutrinação nas escolas. Se quisessem, não deixavam de apoiar a única iniciativa comprovadamente capaz de resolver o problema”, em referência ao uso do celular como ferramenta para registrar as aulas. (Foto: Governo de SP; Fonte: Estadão)
