A ‘Comissão Parlamentar de Inquérito’ (CPI) instalada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para apurar irregularidades no serviço prestado pela concessionária de distribuição de energia elétrica Enel na Região Metropolitana de São Paulo chegou ao fim nessa quinta-feira (14).
O relatório final, apresentado pela deputada Carla Morando (PSDB), foi aprovado pelos membros do colegiado com a recomendação de uma intervenção imediata na empresa, a realização de uma auditoria completa entre os anos de 2018 e 2023 e, também, para que seja declarada a caducidade do contrato, ou seja, o encerramento da concessão.
O documento propõe aos setores competentes do Ministério Público Estadual e Federal, para que haja a continuidade das investigações, em âmbito civil e criminal, e o consequente indiciamento de executivos da empresa por possíveis crimes ao consumidor. Foram citados nominalmente no documento o presidente da Enel-SP, Max Xavier Lins, o ex-presidente da Enel Brasil, Nicola Cotugno, e o diretor de operações da Enel Brasil, Vincenzo Ruotolo.
“Estamos trazendo uma resposta efetiva que a população está esperando após todo o sofrimento causado no dia 3 de novembro. Era uma tragédia anunciada devido a tudo que estamos apurando desde maio, quando a CPI iniciou, principalmente na região do ABC”, comentou a relatora, citando que a empresa foi negligente e ineficiente na prestação dos serviços.
O relatório deverá ser encaminhado a diversos órgãos estaduais e federais, incluindo o Executivo Estadual, a Defensoria Pública do Estado e o Ministério de Minas e Energia.
Missão cumprida
Para o presidente da CPI, o deputado Thiago Aurichio (PL), a Comissão cumpriu bem o seu papel e entregou um trabalho positivo para a população paulista. “Eu acredito que tudo o que a gente apurou foi incluído no relatório e essa é a resposta que a população esperava”, frisou.
O documento final também traz como proposta a instituição de uma Comissão Especial Parlamentar na Alesp com a finalidade de acompanhar o processo de nova concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica para a Região Metropolitana.
Poder Público
A última reunião da CPI contou com uma discussão sobre a possibilidade de inclusão da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) também como corresponsáveis pelo ineficiente serviço prestado à população.
Essa ampliação foi defendida por Mônica Seixas do Movimento Pretas (Psol), Luiz Cláudio Marcolino e Luiz Fernando Teixeira, ambos do PT. Os parlamentares propuseram, inclusive, o indiciamento também dos dirigentes desses órgãos. “A Arsesp, hoje, é responsável por promover a fiscalização em todos os municípios paulistas e conta apenas com 24 funcionários. Esse número é insuficiente”, pontuou Marcolino.
Contudo, de acordo com a relatora Carla Morando, não cabe a inclusão desses órgãos no relatório porque a CPI não reuniu elementos suficientes que sustentem essa medida.
Presenças
A última reunião da CPI foi presidida pelo deputado Thiago Auricchio (PL) e contou com a presença dos deputados Carlos Cezar (PL); Oseias de Madureira (PSD); Luiz Cláudio Marcolino e Luiz Fernando Teixeira, do PT; e Dr. Eduardo Nóbrega (Podemos), além das deputadas Carla Morando (PSDB) e Mônica Seixas do Movimento Pretas (Psol).
Reincidente
A falta de energia ocorrida em diversos pontos de cidades de São Paulo foi decorrente das fortes chuvas registradas na ocasião. De acordo com a relatora da CPI, foram registrados ventos de grande intensidade, que também provocaram queda de árvores.
“A informação foi noticiada um dia antes no telejornal. Desta forma, a alegação dos dirigentes da Enel, de que não poderiam prever tal ocorrência, não procede”, afirmou a relatora.
Segundo Carla Morando, mesmo sendo responsável pela prestação de serviços que estão expostos diretamente às consequências de fenômenos naturais, a empresa não se mostrou preparada para realizar de forma eficaz os atendimentos, como os necessários em novembro. “É importante enfatizar que esta CPI também foi proposta devido às inúmeras reclamações dos usuários dos serviços da Enel, que sofrem com variados problemas. Enfatizo a [necessidade de] adoção de medidas junto aos órgãos competentes referente a isso”, afirmou.
O número elevado de reclamações sobre o serviço da Enel foi um dos pontos abordados na CPI. Nas reuniões, os parlamentares destacaram o fato de a concessionária de energia ser campeã no número de reclamações feitas pelos consumidores no Procon São Paulo e no site Reclame Aqui. “Além disso, entidades de classe, associações e demais órgãos públicos também têm enfrentado problemas em virtude da má prestação de serviços da Enel”, dizem os integrantes da comissão.
O relatório de Carla Morando indica ainda a falta de cuidados na preservação da rede elétrica, que afeta ou atrasa a prestação de serviços essenciais à população, e a falta de investimento adequado na modernização da rede elétrica. Mesmo assim, a CPI concluiu que a concessionária cumpre suas obrigações contratuais e que os problemas do serviço de distribuição de energia elétrica se originaram na privatização da empresa.
“É inquestionável que o setor privado não tem qualquer compromisso com obrigações públicas e o bem-estar da sociedade. O seu objetivo central é o lucro. Quando o setor foi privatizado, houve aumento de lucro e piora da qualidade dos serviços”, disse o deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT), também membro da CPI.
Enel
Por meio de nota, a Enel Distribuição São Paulo disse que vem cumprindo com todos os indicadores de qualidade previstos no contrato de concessão regulado pela Aneel. A empresa diz que atendeu a todos os questionamentos da CPI realizada pela Alesp e apresentou os investimentos que vêm sendo realizados.
Segundo a Enel, desde que adquiriu a Eletropaulo em 2018, a companhia tem realizado uma média anual de investimentos da ordem de R$ 1,35 bilhão por ano, contra cerca de R$ 800 milhões por ano investidos pelo controlador anterior. “Em 2022, foram aportados R$ 1,96 bilhão, volume recorde de investimento destinado, principalmente, à digitalização e automação da rede elétrica, à expansão da capacidade do sistema de distribuição e à execução de obras estruturais como construção de novas subestações e modernização das subestações existentes”.
A Enel informou também que esses investimentos levaram a uma melhoria dos indicadores de duração e frequência das interrupções de energia medidos pela Aneel. Entre 2017 e 2022, a duração das interrupções reduziu 47%, enquanto o número de vezes em que o cliente fica sem energia caiu 46%.
“A companhia reforça o compromisso com seus clientes e reitera que seguirá investindo para melhorar cada vez mais os serviços prestados. A Enel São Paulo entende que, apenas por meio da cooperação entre os diferentes agentes e entidades, será possível superar desafios que serão cada vez mais frequentes com os impactos das mudanças climáticas sobre as redes elétricas”.
E veja também: Deputado explode granadas em reunião de prefeitura na Ucrânia. Clique AQUI para ver.
APOIO!
Pix: Você pode nos ajudar fazendo um PIX ? Precisamos de sua ajuda!
Nossa chave de acesso é direitaonlineoficial@gmail.com | Banco Santander
