Um pedido de vista coletivo adiou para outubro a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48/2023, que define como marco temporal da demarcação de terras indígenas a data de promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988).
Na prática, a CCJ deve voltar a deliberar sobre a PEC após a realização do segundo turno das eleições municipais, marcadas para 27 de outubro.
A PEC, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e subscrita por mais 26 parlamentares, muda o Artigo 231 da Constituição, que passa ter a seguinte redação: “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, sendo-lhes garantida a sua posse permanente, estabelecido o marco temporal em 5 de outubro de 1988.”
O adiamento foi acertado entre os membros da CCJ, após a leitura de parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), tendo em perspectiva o funcionamento da comissão de conciliação proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que justamente vai tratar do marco temporal.
Após pedidos dos senadores governistas e diante da possibilidade de acordo entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vistas coletivas para o texto. Mas ele afirmou que, caso não haja avanços na busca de uma solução de consenso, a matéria deverá retornar à pauta da comissão em outubro.
A PEC, que foi apresentada com a assinatura de 27 senadores, estava na pauta da CCJ desta quarta-feira — e, inclusive, o relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), chegou a apresentar seu voto favorável à proposta. Ele disse que o STF havia feito uma “balburdia interpretativa”. (assista ao fim da reportagem).
No entanto, o líder do governo no Senado, petista Jaques Wagner (PT-BA), informou que houve um pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), feito pelo ministro Gilmar Mendes, para que o Congresso e o STF busquem uma solução de consenso por meio de um grupo de trabalho.
“O ministro Gilmar Mendes, e isso já está nos jornais, fez uma proposta aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados para que se faça uma comissão com três representantes de uma Casa do Congresso e três da outra [Casa], e imagino que mais três [representantes] do Supremo Tribunal Federal, em uma tentativa de se trabalhar nessa matéria a partir do dia 5 de agosto”, disse o petista Jaques Wagner.
A comissão proposta pelo STF vai funcionar a partir de 5 de agosto, após o recesso parlamentar, e o prazo inicial é 18 de dezembro. Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados indicarão, cada um, três membros para atuar na comissão.
O marco temporal
Em setembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei para regular a demarcação de terras indígenas de acordo com o marco temporal — ou seja, os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988).
Em seguida, o governo federal, em sintonia com o entendimento do STF, vetou o trecho da lei que instituía o marco temporal. Esse veto, no entanto, foi derrubado pelo Congresso logo depois.
Assim, o marco temporal virou lei em outubro de 2023 (Lei 14.701, de 2023). No entanto, novas ações no STF voltaram a questionar a constitucionalidade dessa legislação.
Durante a leitura de seu voto, que é favorável à PEC, Esperidião Amin argumentou que a tese do marco temporal surgiu em 2009, em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima.
O STF, na época, decidiu pelo critério temporal nesse caso. No entanto, o senador observou que essa Corte acabou mudando o entendimento em outro recurso, relacionado à área localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás , em Santa Catarina, e decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal não poderia ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.
Insegurança jurídica
Devido a essas controvérsias, Esperidião Amin defendeu a necessidade de uma emenda constitucional.
“Por conta disso, penso que o caminho correto é mesmo o de aprovar na íntegra a PEC, a fim de pôr termo à balbúrdia interpretativa que o próprio STF criou, positivando de forma inequívoca na Constituição que são terras indígenas as que estavam ocupadas em 5 de outubro de 1988”, declarou o senador por Santa Catarina.
Para o autor da PEC, senador Dr. Hiran (PP-RR), ao se ampliar as possibilidades para a constante demarcação de terras, sem um limite temporal, o Brasil acaba reforçando a insegurança jurídica sobre o tema. Além disso, ele argumenta que isso condena ao subdesenvolvimento as regiões e as comunidades que vivem isoladas, sem acesso a direitos básicos e políticas públicas que permitam seu progresso.
“Nós estamos atrasados desde a publicação da nossa Constituição, porque lá estava consignado, no artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que nós tínhamos cinco anos para demarcar nossas terras indígenas”, declarou Hiran, acrescentando que “nós estamos legislando; nós não estamos brigando com quem quer que seja”.
“Virar a página”
Para os senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), é preciso “virar a página” e resolver de vez o assunto. Eles alertaram para o fato de que o Congresso Nacional já tomou decisões sobre essa questão em duas ocasiões, oferecendo ao Judiciário, segundo eles, todo o arcabouço jurídico necessário para se decidir em casos de questionamentos.
“O que temos hoje é uma PEC para reafirmar o que já está na Constituição. Mas tudo bem. Se é isso que a gente precisa fazer, vamos fazer. É nosso papel, como legisladores, votar. E que a maioria vença (…). Isso não quer dizer que estamos afrontando o Supremo Tribunal Federal. Que o Supremo faça a comissão, que isso dê certo, que a gente avance no entendimento para caminhar de maneira mais célere. Mas aqui nós estamos colocando a nossa posição de colocar a PEC, de votar a PEC e de resolver isso de uma vez por todas”, afirmou Tereza Cristina. (Foto: Ag. Senado; Fontes: EBC; Ag. Senado)
