Em sessão do Plenário marcada para as 13h55 desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados pode analisar o projeto de lei que institui penalidades pela discriminação de profissionais da limpeza pública no exercício de suas atividades.
Segundo o projeto (PL 7687/17), da deputada Erika Kokay (PT-DF), qualquer pessoa física ou jurídica que discriminar essas pessoas estará sujeita a advertência e multa.
Como discriminação, o texto define constrangimento ou exposição ao ridículo; proibição de ingresso ou permanência em estabelecimentos públicos ou comerciais; ou preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, entre outras situações. Empresa punidas não poderão participar de licitações públicas ou receber benefícios fiscais ou tributários.
Autismo
O Plenário pode analisar ainda projeto que cria centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Projeto de Lei 3630/21, do Senado, o serviço terá ênfase em diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos.
Tanto a rede pública quanto as operadoras de planos de saúde privados serão responsáveis por oferecer serviço de acompanhamento psicológico aos pais e aos responsáveis pelo paciente.
Regime fiscal
Outro item da pauta é o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 93/23, do Poder Executivo, que institui o Regime Fiscal Sustentável (novo arcabouço fiscal).
Segundo reportagem da Revista Veja, Arthur Lira fez um acordo com o governo Lula e os líderes de bancadas da Câmara dos Deputados para votar hoje (17) o regime de urgência do projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal, rebatizado agora de “regime fiscal sustentável”.
A tramitação só avançou depois de o relator do projeto, Claudio Cajado (PP-BA), mudar o texto original elaborado por Fernando Haddad para incluir gatilhos de contenção de despesas que são acionados quando o governo descumpre a meta de resultado primário.
Em regime de urgência, o projeto da nova regra fiscal não precisará passar por comissões e ganha precedência sobre outras propostas no plenário da Câmara. Esse tipo de tramitação expressa precisa dos votos de metade dos presentes mais um para ser aprovado.
E no Senado…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para hoje (17), a partir das 10h, com seis itens em pauta.
Um deles é o projeto que estabelece a inserção de mensagens de advertência sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas nas contracapas dos livros didáticos das redes públicas de educação básica (PL 2.335/2022).
Do então senador Guaracy Silveira, o projeto altera a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996) para tornar obrigatória a inserção desse alerta nos mesmos moldes feitos hoje nos maços de cigarro.
O projeto altera também a lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 11.343, de 2006) para ampliar o escopo das ações de prevenção ao uso indevido de drogas, permitindo que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) possa deliberar para incluir o mesmo tipo de advertência nos livros didáticos e paradidáticos adotados nas escolas privadas de educação básica.
SUS e instituições comunitárias
Na mesma reunião, a CCJ poderá votar o projeto (PL 1.746/2019) do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que trata da responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS) e o que trata das instituições comunitárias de educação básica (PL 5.884/2019) da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
