A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto que institui a vistoria veicular periódica para automóveis com mais de cinco anos de fabricação.
Os intervalos das inspeções ainda serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), responsável pela regulamentação do procedimento.
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Além da verificação periódica, o texto amplia os casos em que a vistoria passa a ser obrigatória, como na transferência de propriedade, na recuperação de veículos roubados e em situações de suspeita de clonagem.
Atualmente, a exigência ocorre apenas em episódios pontuais, como a venda do veículo, e está distribuída entre o Código de Trânsito Brasileiro e normas do Contran.
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A proposta unifica essas regras e integra a checagem de itens de segurança com a fiscalização de emissão de poluentes e de ruído, hoje realizada de forma esporádica, principalmente durante blitzes.
O colegiado aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ao Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP).
Uma das principais mudanças em relação ao texto original foi a definição da inspeção com base na idade do veículo, limitando a obrigatoriedade aos modelos mais antigos.
Segundo o relator, a alteração busca equilíbrio entre fiscalização e impacto econômico.
“A medida evita sobrecarga aos proprietários de veículos novos e seminovos, respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatibiliza essa exigência com a realidade econômica e operacional da frota brasileira”.
O texto aprovado também endurece as penalidades para quem circular sem a vistoria obrigatória ou com laudo de reprovação.
Nesses casos, a infração será considerada grave, com multa de R$ 195,23, acréscimo de cinco pontos na CNH e retenção do veículo até a regularização.
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. (Foto: EBC; Fonte: Ag. Câmara)
