A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nessa terça-feira (17), o regime de urgência para o projeto que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs).
Com isso, a proposta poderá ser analisada diretamente no plenário, sem a necessidade de tramitação prévia nas comissões temáticas.
O texto prevê a elevação do teto de receita bruta anual de R$ 81 mil para até R$ 130 mil. Além disso, autoriza que o MEI possa contratar até dois empregados, ampliando o limite atual, que permite apenas um.
A proposta já havia sido aprovada anteriormente pelo Senado Federal, em 2021, e busca atualizar os parâmetros do regime simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores.
Na ocasião, a Consultoria de Orçamento do Senado estimou que a mudança poderia gerar uma redução de arrecadação de cerca de R$ 2,3 bilhões no ano seguinte.
Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado a qualquer momento pelo plenário da Câmara, acelerando sua análise sem a etapa de discussão em comissões.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia anunciado a votação do requerimento como forma de dar celeridade ao tema. Segundo ele, a intenção é permitir um debate mais amplo sobre o mérito da proposta.
“Nós vamos, até pela sua importância, votar urgência para que com isso ele possa ser debatido por responsabilidade, já que ele traz um impacto fiscal. Nós temos uma preocupação com as contas públicas”, afirmou.
Após a aprovação do regime de urgência, que contou com 430 votos favoráveis e nenhum contrário, Motta destacou a necessidade de cautela na análise da matéria.
“Vamos discutir com todos os envolvidos, vamos escutar a equipe econômica do governo. Mas a vontade política demonstrada no painel deixa muito precisa a vontade de se avançar no sentido de aumentar o limite de valor para os microempreendedores individuais do país”, declarou. E mais: Petrobras anuncia nova descoberta de gás na Colômbia; Saiba mais (Foto: PixaBay; Fonte: PEGN)
