A Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede perdão a multas e outras penalidades aplicadas a caminhoneiros e transportadores ligados aos bloqueios em rodovias realizados após as eleições presidenciais de 2022. O texto faz parte da Medida Provisória 1343/26 e agora será analisado pelo Senado Federal.
A anistia foi incorporada ao relatório pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), relator da matéria. Inicialmente, a proposta enviada pelo governo federal tinha como foco principal fortalecer mecanismos de fiscalização relacionados ao piso mínimo do frete e ampliar instrumentos de atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Com as mudanças aprovadas, o projeto passou a reunir uma série de alterações que incluem regras para o setor de transporte, ajustes em penalidades e novos benefícios para motoristas.
Entre os pontos que mais chamaram atenção está o perdão a punições aplicadas a participantes das manifestações que bloquearam estradas em diversas regiões do país entre os dias 30 de outubro e 8 de novembro de 2022, período posterior ao segundo turno presidencial.
Pelo texto aprovado, deixam de valer multas administrativas, sanções judiciais e outras penalidades aplicadas a caminhoneiros autônomos, empresas de transporte e operadores do setor que participaram dos atos. A medida também alcança punições emitidas pela ANTT, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e por decisões judiciais relacionadas aos bloqueios.
A proposta ainda estende a anistia a penalidades civis e administrativas e a valores inscritos em dívida ativa da União. No entanto, quantias eventualmente já pagas não serão devolvidas. Caberá à ANTT realizar os procedimentos necessários para implementar as novas regras.
Os bloqueios ocorreram logo após a divulgação do resultado das eleições presidenciais de 2022. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal determinou a liberação imediata das rodovias e autorizou a aplicação de sanções financeiras. As multas chegaram a R$ 100 mil para pessoas físicas e a R$ 1 milhão para empresas acusadas de incentivar ou financiar as interdições.
A inclusão do perdão ocorre em meio a discussões políticas relacionadas a propostas de anistia defendidas por setores da oposição. Embora o texto não trate dos condenados ou investigados pelos atos de 8 de janeiro, parlamentares governistas avaliam que a medida pode abrir caminho para debates futuros sobre outros projetos semelhantes.
Durante a votação, Zé Trovão afirmou que parte dos caminhoneiros acabou sendo punida mesmo sem participação ativa nos bloqueios.
“A paralisação não foi feita nem pelos caminhoneiros, foi feita por pessoas que foram para cima da pista e bloquearam a passagem dos caminhoneiros. Esta é a anistia que está sendo dada. Tem caminhoneiro que foi multado em R$ 3 milhões e o cara nem estava lá parado porque ele queria, ele não conseguia passar”, declarou.
Além da anistia relacionada às manifestações, o relatório também prevê mudanças em multas aplicadas por descumprimento do piso mínimo do frete.
Penalidades anteriores à futura publicação da lei poderão ser transformadas em advertências, incluindo casos de pagamentos abaixo dos valores estabelecidos na legislação atual.
Outras punições relacionadas a essas infrações, como suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), também deixam de ser aplicadas. O direito de transportadores cobrarem judicialmente valores eventualmente devidos, contudo, permanece preservado.
Apesar do perdão para casos passados, o texto endurece as punições futuras para descumprimento das regras do frete. As multas poderão variar entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão para empresas reincidentes na contratação de serviços abaixo do valor mínimo estipulado.
A proposta também amplia o limite de peso utilizado em determinadas exceções para autuações por excesso de carga, passando de 50 para 74 toneladas.
Além disso, multas por excesso de peso por eixo aplicadas até a entrada em vigor da futura lei também poderão ser convertidas em advertência.
Outra mudança autoriza a utilização do cronotacógrafo — equipamento responsável por registrar velocidade e tempo de deslocamento — para comprovação de infrações por excesso de velocidade.
Entre as novas medidas incluídas no texto também está a ampliação da participação de transportadores autônomos em contratos públicos federais.
A proposta estabelece que esses profissionais possam ocupar até 30% das contratações de transporte rodoviário de cargas realizadas pela administração pública.
O relatório ainda cria um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas profissionais empregados em operações de longa distância, destinado a trabalhadores que permaneçam por mais de 24 horas longe de suas residências ou bases operacionais.
Agora a proposta será encaminhada ao Senado. Como a medida provisória perde validade em julho, os senadores terão um prazo reduzido para analisar a matéria.
Caso o conteúdo seja aprovado sem mudanças, seguirá para promulgação; se houver alterações, o texto retorna à Câmara para nova votação. E mais: PF apreende US$ 66 mil e 39 mil euros em endereços do líder do governo Lula. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Congresso em Foco)
