Bolsonaro não obedeceu a determinação de Alexandre de Moraes de comparecer à Polícia Federal nesta sexta-feira (28), às 14h, para prestar depoimento sobre o inquérito que investiga o suposto “vazamento” sobre o ataque hacker ao sistema do TSE.
A Advocacia Geral da União apresentou recurso ao Supremo para que o presidente não fosse ouvido até que o plenário da Corte se reúna para julgar a decisão de Moraes.
Segundo a imprensa, a AGU se ampara no precedente criado pela Mesa do Senado em 2016, quando os parlamentares não cumpriram uma decisão do ex-ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, que obrigava o afastamento de Renan Calheiros (MDB-AL) da presidência da Casa.
A avaliação dos advogados da União é de que a medida não impedirá o presidente de depor futuramente à PF, mas gerará um entrave no processo que permitirá sua ausência nesta sexta.
Entretanto, Moraes não acatou o recurso e alegou que Bolsonaro, ainda em 2021, teria se comprometido a depor, pedindo prazo maior, que fora concedido pelo ministro e que se encerrou nesta sexta-feira.
Especialistas ouvidos pelo Estadão avaliam que, mesmo não comparecendo, o presidente não deverá sofrer nenhum tipo de consequência. O entendimento é o de que, como investigado, Bolsonaro tem o direito de não produzir provas contra si.
O criminalista Pierpaolo Cruz Bottini indica que o entendimento da corte máxima é o de que o esclarecimento pessoal do investigado perante os investigadores é considerado um direito de defesa e, nessa medida, há inclusive o direito de não comparecimento. “Você é intimado, tem que prestar o depoimento pessoalmente, no entanto, a princípio, o não comparecimento não gera nenhum tipo de condução coercitiva. Isso com base no precedente do STF”, explica.
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