O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou nesta quarta-feira (4) que a Corte esteja legislando ao decidir sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos postados pelos usuários.
A declaração do ministro foi feita no início da sessão no qual a Corte retomou a analise da constitucionalidade do Marco Civil da Internet.
Barroso rebateu críticas de que o Supremo está invadindo a competência do Congresso ao tratar da matéria e que os ministros estariam promovendo censura dos usuários das plataformas. Segundo o ministro, estão sendo julgados casos concretos em que há litígio judicial.
“Os critérios adotados pelo tribunal para decidir os casos trazidos perante ele só prevalecerão até que o Congresso Nacional legisle, se e quando entender que deve legislar a respeito. Quando o Congresso legislar, é a vontade do Congresso que será aplicada pelo STF, desde que compatível com a Constituição”, afirmou.
O ministro também criticou a polarização política que envolve a discussão sobre a responsabilização das redes. “A polarização fez com que as pessoas não conseguissem construir nem o que é de senso comum”, completou.
Neste momento, o ministro André Mendonça profere seu voto sobre a questão. Faltam os votos de sete ministros. A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. E mais: Pix Automático beneficiará 60 milhões de pessoas sem cartão de crédito. Clique AQUI para ver. (Fonte e foto: EBC)
