A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma notificação extrajudicial à plataforma X solicitando a retirada ou sinalização de postagens consideradas “descontextualizadas e com conteúdo desinformativo” relacionadas ao chamado PL da Misoginia (896/2023), aprovado pelo Senado em 24 de março.
A medida teve origem em iniciativa de Erika Hilton (PSOL-SP) e foi formalizada por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), órgão vinculado à AGU.
No documento, são mencionadas publicações que utilizam trechos de outro projeto de lei — o PL nº 4.224/2024, de autoria da senadora Ana Paula Lobato —, o que, segundo o órgão, poderia induzir a população ao erro.
De acordo com a AGU, haveria uma tentativa de confundir a opinião pública “sobre uma política pública relevante de combate à violência de gênero” e também de “gerar pânico moral”.
Um dos trechos citados no debate define: “São formas de misoginia, entre outras: A objetificação do corpo feminino, com o propósito de inferiorizar a mulher; as atitudes cotidianas de discriminação da mulher em razão do gênero. Os subterfúgios, como a interrupção constante da palavra como forma de impedir a mulher de se pronunciar; a manipulação psicológica que almeja induzir a mulher a questionar seu entendimento, sua memória e até mesmo sua sanidade”.
Esse projeto mencionado, no entanto, acabou sendo arquivado em 27 de março, após repercussão negativa nas redes sociais.
O pedido da AGU inclui links de perfis de influenciadores, comunicadores e da jornalista Madeleine Lacsko, responsável pelo conteúdo do site O Antagonista.
A notificação cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que plataformas podem ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos de terceiros em situações consideradas ilícitas.
No documento, os advogados da União solicitam providências em até 72 horas:
“Ante todo o exposto, solicita-se, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), a REMOÇÃO ou a ROTULAGEM de contexto nas URLs listadas e em publicações idênticas, informando aos usuários que o texto exibido se refere a um projeto e lei distinto e arquivado, redirecionando-os para as fontes de verificação de fatos indicadas no item 4 desta notificação”.
A jornalista informou ter recebido o aviso por e-mail encaminhado pela própria plataforma.
A mensagem diz: “Prezado Usuário do X: Em estrito cumprimento às obrigações aplicáveis aos provedores de aplicação de Internet nos termos da Lei 12.965/2014, nós estamos aqui para lhe informar que a sua conta no X, @madeleinelacsko, é objeto de notificação extrajudicial com pedido de remoção de conteúdo enviada por Advocacia-Geral da União. Nós não podemos fornecer informações adicionais sobre o processo, nem dar conselho legal sobre como você pode proceder. Caso seja do seu interesse, você pode entrar em contato com um advogado para esse fim”.
A publicação de Madeleine, feita em 25 de março — dois dias antes do arquivamento do projeto citado —, reproduzia um trecho do texto que viria a ser retirado de tramitação, sem associá-lo diretamente ao PL da Misoginia aprovado no Senado.
No dia seguinte, ao responder um usuário, ela esclareceu: “Tem uns 20 projetos disso. Alguns tramitam em paralelo ao que foi aprovado já”.
O caso também gerou reação política. O senador Sergio Moro (PL) criticou a atuação da AGU e levantou questionamentos sobre possível censura.
Em publicação, afirmou: “A AGU notificou a jornalista Madeleine Lacsko para suprimir um post no qual ela fez uma crítica ao projeto de lei que criminaliza a misoginia. Alega a AGU que a crítica confunde o texto do projeto, que o post espalha desinformação, que tem risco à democracia, esses exageros usuais. A AGU do Lula não tem mais nada para fazer? Cabe a ela policiar a internet? Cabe a ela censurar as pessoas, no caso uma mulher jornalista que discorda da criminalização da misoginia por vislumbrar risco à liberdade de expressão?”.
O parlamentar ainda cobrou explicações do ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, pedindo que “cheque esses excessos” e indicando que o tema poderá ser abordado em uma futura sabatina no Senado relacionada a uma indicação ao Supremo Tribunal Federal. (Foto: Ag. Câmara; Fonte: Antagonista)
