Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta terça-feira (10) que pretende divulgar, nos próximos dias, uma decisão para esclarecer as condições em que empresas poderão flexibilizar a distribuição das folgas semanais e mensais após a implementação do fim da escala 6×1.
Segundo o magistrado, a intenção é deixar explícito que os limites para organização dos períodos de descanso poderão ser ajustados por meio de negociações coletivas entre empregadores e representantes dos trabalhadores.
“Vamos, daqui a alguns dias, emitir uma decisão precisando o que foi requerido por ambas as partes. Ou seja, que o limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva”, declarou Dino.
O ministro acrescentou que considera necessário esclarecer o alcance da nova regra, uma vez que a emenda constitucional “induz à rigidez” na determinação das duas folgas semanais.
Pelo modelo estabelecido na nova legislação, a regra geral prevê dois dias de descanso remunerado por semana. Cabe às empresas organizar as escalas de acordo com as normas de cada categoria, observando a preferência pelo domingo como um dos dias de folga.
Os descansos não precisam ocorrer em dias consecutivos. Assim, um funcionário poderá, por exemplo, trabalhar no sábado e folgar na quarta-feira e no domingo.
A possibilidade de conceder apenas um dia de descanso em determinada semana e compensar com três na seguinte dependerá de autorização prevista em acordo ou convenção coletiva.
Mesmo com essa flexibilização, deverá ser garantido ao trabalhador pelo menos um dia de folga a cada sete dias, além da média de dois descansos semanais dentro do mesmo mês.
A manifestação de Dino ocorreu durante uma audiência de conciliação convocada pelo próprio ministro, que é relator de duas ações apresentadas por entidades empresariais no STF. As confederações questionam os prazos e as condições para a entrada em vigor das mudanças na jornada de trabalho.
O encontro contou com representantes do comércio, da indústria, dos trabalhadores e do Congresso Nacional, além de integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A discussão acontece pouco mais de um mês antes do início da primeira fase de aplicação da emenda constitucional, promulgada em outubro. A mudança extingue a escala 6×1 e estabelece a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários.
Na semana passada, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionaram o Supremo para contestar a aplicação do novo modelo e solicitar alterações no cronograma.
A CNC quer transferir o começo da primeira etapa da transição para outubro de 2027. A entidade também defende que a redução definitiva da jornada para 40 horas semanais seja implementada somente em outubro de 2028.
Entre os argumentos apresentados está a alegação de que o intervalo de dois meses não permite que as empresas reorganizem seus turnos, contratem novos funcionários e renegociem convenções coletivas. A confederação destaca especialmente as dificuldades para o comércio, que atravessa um período de maior demanda no fim do ano.
A CNI, por sua vez, pretende impedir que as novas disposições atinjam contratos de trabalho e acordos coletivos celebrados antes da promulgação da emenda constitucional. A entidade também solicita a interrupção dos prazos de redução da jornada por pelo menos 12 meses e a ampliação das possibilidades de negociação de regimes especiais.
Ao examinar o pedido apresentado pela CNC, Dino considerou que as preocupações relacionadas ao período de adaptação das empresas precisam ser analisadas com maior profundidade. Entretanto, em uma avaliação inicial, não identificou inviabilidade no prazo definido pelo Congresso.
“Nesse quadro, e em juízo necessariamente perfunctório, o prazo de dois meses não se revela, a princípio, inviável”, registrou o ministro em decisão assinada na quinta-feira (5).
O magistrado ressaltou que se trata de uma análise preliminar e que poderá modificar seu entendimento após receber informações mais detalhadas sobre os impactos da mudança nos diferentes setores econômicos.
Na sexta-feira (6), Dino também incorporou a CNI à audiência de conciliação, depois de assumir a relatoria da segunda ação. Para o ministro, apesar das particularidades dos segmentos representados pelas duas confederações, existem questões semelhantes que justificam o debate conjunto.
Até agora, o STF não concedeu nenhuma medida liminar para interromper o calendário previsto na emenda. Portanto, os prazos aprovados pelo Congresso continuam valendo.
Paralelamente à discussão no Supremo, o governo federal ainda não publicou o decreto que deverá regulamentar a implementação do fim da escala 6×1.
A divulgação do documento estava prevista para segunda-feira (9), mas a medida ainda não recebeu a aprovação final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conforme informações divulgadas pela CNN.
O conteúdo já foi concluído pelos ministérios responsáveis pela elaboração. A expectativa, porém, é que a publicação aconteça somente depois do retorno de Lula de uma série de compromissos internacionais na Ásia.
O presidente seguiu para a Turquia, onde participa da conferência climática COP31, programada para os dias 11 e 12 de novembro. E mais: Tarcísio confirma Ricardo Salles no governo de São Paulo. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: CNN)
