A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta quinta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata da execução da pena de 27 anos e 3 meses de prisão. Horas depois, porém, os advogados comunicaram ao tribunal a desistência do pedido.
A solicitação havia sido encaminhada ao ministro Nunes Marques, relator de uma revisão criminal apresentada pela defesa em maio. A intenção era interromper a execução da pena até o julgamento definitivo da ação.
Entre os principais argumentos apresentados pelos advogados estava um questionamento sobre a competência da Primeira Turma do STF para julgar Bolsonaro. A defesa sustenta que o Regimento Interno da Corte atribui ao plenário o julgamento de crimes comuns cometidos por presidente da República.
Os advogados reconhecem que o regimento não define expressamente qual órgão deve julgar um ex-presidente por fatos supostamente praticados durante o exercício do mandato. Para a defesa, diante dessa lacuna, o caso deveria ter sido analisado pelo plenário.
“Havendo dúvida séria entre órgão fracionário e órgão plenário no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, em ação penal originária envolvendo ex-Presidente da República por fatos imputados como praticados no cargo e em razão das funções, a solução que melhor preserva o juiz natural e evita nulidades é a submissão da matéria ao órgão de maior densidade institucional da Corte: o Plenário”, afirma a defesa.
Os advogados também voltaram a demonstrar cerceamento de defesa em razão do acesso tardio e incompleto ao material reunido durante a investigação. Segundo eles, parte das provas foi disponibilizada de forma progressiva quando já se aproximava o início da fase de instrução.
De acordo com a defesa, em fevereiro de 2025, Alexandre de Moraes autorizou o acesso às provas “utilizadas na denúncia”, mas não liberou naquele momento todo o conteúdo apreendido durante a investigação.
Os advogados afirmaram que os primeiros links com documentos e mídias foram disponibilizados apenas em 14 e 15 de maio, quando a instrução estava próxima de começar. O material inicial teria cerca de 40 terabytes e continuou sendo ampliado posteriormente.
Para a defesa, a liberação gradual dificultou uma análise adequada do conteúdo antes da instrução e comprometeu o exercício do direito de defesa.
Os advogados também fizeram uma comparação com a recente controvérsia envolvendo Moraes e o empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master. Segundo a defesa de Bolsonaro, a discussão sobre o acesso integral às provas naquele caso reforçaria a necessidade de garantir o mesmo direito no processo do ex-presidente.
A defesa argumentava que aquilo que passou a ser defendido no caso relacionado ao Banco Master — acesso integral às provas e em prazo suficiente para análise — já havia sido solicitado pelos advogados de Bolsonaro durante a ação penal.
Bolsonaro foi condenado em setembro de 2025 pela Primeira Turma do STF por crimes relacionados à tentativa de golpe após as eleições de 2022. A revisão criminal apresentada pela defesa ainda será analisada pelo tribunal.
Até o momento, não houve explicações dos advogados para a desistência da ação. (Foto: EBC; Fonte: CNN)
