O governo Lula assinou decretos para regulamentar as grandes empresas de tecnologia no Brasil, mas a iniciativa provocou forte reação no Legislativo. Deputados e senadores de oposição, principalmente da direita, formalizaram propostas para invalidar as medidas e acirraram o embate com o Executivo.
Na Câmara dos Deputados, 29 parlamentares apresentaram Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de sustar dois textos: o decreto 12.975, que atualiza o Marco Civil da Internet, e o 12.976, voltado à proteção de mulheres contra a violência no ambiente digital. Entre os signatários, 21 são do PL, dois do Novo, três do União Brasil e três do Republicanos.
No Senado Federal, quatro senadores apresentaram iniciativas semelhantes: Esperidião Amin (PP-SC), Dr. Hiran (PP-RR), Magno Malta (PL-ES) e Rogério Marinho (PL-RN). Para que os PDLs prosperem, é necessária aprovação nas duas Casas do Congresso. Diferentemente de projetos de lei comuns, eles não dependem de sanção presidencial, pois servem justamente para bloquear atos do Executivo.
O principal ponto de tensão envolve a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O decreto 12.975 transfere ao órgão a competência para supervisionar a atuação das big techs, com poderes de fiscalização e aplicação de notificações por descumprimento de regras. Na prática, a ANPD fica sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça, do próprio governo Lula.
As normas preveem que as plataformas adotem ferramentas ágeis para combater a propagação de conteúdos considerados crimes graves. Uma das mudanças determina que empresas que vendem anúncios mantenham registros para eventual responsabilização e indenização de vítimas em casos de violação legal. O senador Esperidião Amin criticou duramente a medida.
“A agência tem como objetivo proteger a cidadania, proteger as informações a respeito de uma pessoa, que é um direito fundamental. Exercitar o poder de censura do Estado, um poder iníquo e não constituído por lei e muito menos pela Constituição, é uma conspiração contra a liberdade de expressão”, afirmou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), elevou o tom do conflito ao solicitar que a consultoria jurídica da Casa avalie se os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ultrapassaram os limites das atribuições do Executivo.
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sessão marcada para 10 de junho para analisar recursos de plataformas digitais contra decisão anterior da Corte que ampliou a responsabilidade das big techs por conteúdos publicados por usuários.
Empresas como Google e Facebook (Meta) contestam aspectos da tese fixada em junho do ano passado, quando o STF considerou parcialmente inconstitucional um trecho do Marco Civil da Internet.
Pela orientação atual do tribunal, as plataformas podem sofrer sanções civis se não retirarem conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial prévia.
As companhias argumentam que há “omissões e obscuridades” gerando insegurança jurídica. O Facebook, por exemplo, defende que a regra se aplique apenas a conteúdos “manifestamente” ilícitos e solicita um prazo de seis meses para se adequar às novas obrigações de moderação. E mais: Eduardo rebate reportagens sobre suposta troca do Pix por plataforma americana. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: CNN)
