O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (7) conceder a progressão para o regime aberto ao hacker Walter Delgatti. A medida foi tomada após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República.
Na decisão, Moraes avaliou que o condenado já reúne as condições exigidas pela Lei de Execução Penal para avançar a um regime menos severo. O ministro também destacou o comportamento apresentado por Delgatti durante o cumprimento da pena, apontado como satisfatório pela administração penitenciária.
“Desse modo, cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo, a progressão de regime é medida que se impõe”, registrou Moraes na decisão.
Delgatti está preso desde abril na Penitenciária II de Potim, no interior de São Paulo, após ser transferido da unidade prisional de Tremembé.
Apesar da ida ao regime aberto, o hacker deverá obedecer a uma série de restrições impostas pelo Supremo. Entre elas estão o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar durante o período noturno nos dias úteis e permanência integral em casa aos fins de semana e feriados, além da proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial.
O caso que levou à condenação envolve a invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Segundo a acusação, Delgatti teria atuado a mando da ex-deputada Carla Zambelli para emitir um mandado de prisão falso contra Alexandre de Moraes, documento que chegou a ser inserido no Banco Nacional de Mandados de Prisão.
A condenação a 8 anos e 3 meses de prisão transitou em julgado em junho de 2025, quando o processo se tornou definitivo. No mesmo mês, Moraes determinou o início do cumprimento da pena em regime fechado.
Antes disso, em janeiro deste ano, o ministro já havia autorizado a progressão de Delgatti para o regime semiaberto, também após parecer favorável da PGR.
Enquanto isso, a defesa da ex-deputada Carla Zambelli (PL) apresentou recurso contra a segunda decisão da Justiça italiana favorável à sua extradição. O processo trata da condenação por ‘porte ilegal’ de arma de fogo. Os advogados enviaram a peça jurídica ontem, quando o prazo legal se encerrava.
O tribunal italiano já havia dado sinal verde ao envio da parlamentar ao Brasil. No novo recurso, os defensores apontam supostas falhas nos processos brasileiros e questionam as condições das prisões no país. O texto da defesa também contém críticas diretas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). (Foto: Ag. Senado; Fonte: CNN)
