Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa sexta-feira (23) a proibição de manifestações nas proximidades do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A ordem inclui o setor conhecido como Papudinha, onde está detido o ex-presidente Bolsonaro (PL).
Pela decisão, pessoas que já estejam concentradas no local devem ser retiradas de forma imediata. O despacho também autoriza a prisão em flagrante de quem se recusar a cumprir a determinação e permanecer na área interditada.
A medida atende a um requerimento apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo o órgão, apoiadores de Bolsonaro montaram um acampamento em frente ao complexo prisional, com instalação de barracas e faixas com pedidos de anistia e de libertação do ex-presidente.
No pedido encaminhado ao STF, a PGR também mencionou a mobilização chamada de “Caminhada da Paz”, organizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O ato, classificado como um protesto contra decisões da Corte, tem previsão de chegada à capital federal ao longo do fim de semana.
Ao analisar o caso, Moraes alegou que direitos constitucionais, como a liberdade de expressão e o direito de reunião, ‘não são ilimitados‘ e não podem servir de justificativa para condutas abusivas ou que representem ameaça à ordem pública, à segurança nacional ou ao funcionamento das instituições democráticas.
O ministro ainda fez referência a episódios anteriores, destacando que manifestações não podem se transformar em acampamentos ilegais com viés golpista, semelhantes aos que antecederam os atos de 8 de janeiro.
Segundo ele, a região ocupada possui classificação de segurança máxima por estar nas imediações de uma penitenciária federal, com circulação constante de escoltas de presos e autoridades, o que exige atuação preventiva do Estado.
“O exercício dos direitos de reunião e manifestação não pode ser confundido com o propósito de repetir os ilegais e golpistas acampamentos realizados na frente dos quartéis do Exército, para subverter a ordem democrática e inviabilizar o funcionamento das instituições republicanas, em especial o STF, que culminaram na tentativa de Golpe de Estado, em 8/01/2023”, afirma Moraes na decisão.
Em outro trecho, o ministro reforçou a necessidade de resposta firme do poder público para evitar a repetição de omissões passadas.
“O Estado Democrático de Direito é inegociável”, escreveu o magistrado, ao sustentar que não se pode permitir novamente a instalação de acampamentos ilegais, como os que foram tolerados antes da tentativa de golpe. E mais: ‘Caminhada da Liberdade’ conclui 5º dia com mais 40km; Veja como foi (Foto: STF; Fonte: CNN)
