O governo do Rio de Janeiro encaminhou nessa segunda-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um relatório em que sustenta a legalidade da operação Contenção, realizada em 28 de outubro nos complexos da Penha e do Alemão, na zona norte da capital fluminense.
A ofensiva, segundo a Secretaria de Polícia Civil (Sepol), resultou em 121 mortos — entre eles quatro policiais — e 99 prisões, apreensão de entorpecentes e cumprimento ordens de busca e apreensão.
O documento, assinado pelo delegado José Pedro Costa da Silva, foi enviado em resposta a uma determinação de Alexandre de Moraes, que na quarta-feira anterior (29) havia exigido esclarecimentos do governador Cláudio Castro (PL) sobre a operação.
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Moraes é o relator da ADPF das Favelas, processo que trata da ‘redução da letalidade policial’ no Estado do Rio de Janeiro, e atendeu a um pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) para apurar possíveis irregularidades na ação.
No texto remetido ao Supremo, a Sepol defende que a operação “observou integralmente os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais”, contou com o acompanhamento do Ministério Público, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), e foi conduzida dentro do respeito aos direitos fundamentais.
Segundo o relatório, “a atuação do Estado, diante de organizações criminosas de perfil narcoterrorista, representa o exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade, concretizando o princípio da legalidade e reafirmando o compromisso da SEPOL com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos humanos, em estrita observância ao Estado Democrático de Direito e à defesa da vida”.
De acordo com o governo, o objetivo principal da operação foi cumprir 51 mandados de prisão, 145 de busca e apreensão e outras ordens judiciais, totalizando 100 mandados de prisão emitidos pelas Justiças fluminense e paraense.
A ação teria sido planejada conjuntamente pela Polícia Civil, Polícia Militar e o Gaeco do Ministério Público do Rio, com apoio da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO).
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O relatório argumenta que o plano de ação estabeleceu um “grau de força compatível com a ameaça”, em razão do “poderio bélico elevado” do Comando Vermelho (CV), grupo alvo da operação, que segundo o documento utilizava “armamento de guerra, explosivos improvisados e drones” para impedir a entrada das forças policiais nas comunidades.
A Polícia Civil reforça que o uso da força foi “proporcional à ameaça”, limitado a “armas padronizadas de uso policial”, e que a operação foi classificada como de nível tático máximo, necessária para “restabelecer a ordem e preservar vidas”.
O relatório inclui ainda um anexo intitulado “A Força do Estado contra o Avanço do Crime”, no qual o governo define a Contenção como “uma política pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro” desenvolvida de forma integrada entre os órgãos de segurança.
No anexo, a Sepol descreve a operação como “a maior ação coordenada das forças de segurança desde abril de 2025”, com resultados expressivos: 248 prisões, 135 mortes, 427 armas apreendidas e R$ 6 bilhões bloqueados em bens ligados ao Comando Vermelho. O texto também menciona uma aprovação popular de 87% nas áreas afetadas.
Encerrando o documento, o governo afirma que a ação “devolve à sociedade a confiança nas instituições” e reforça que “nenhum território está acima da lei” — em defesa de que o Estado exerceu, com respaldo jurídico, o dever de garantir segurança pública e restabelecer a autoridade nas comunidades dominadas pelo crime organizado. (Foto: divulgação; Fonte: Poder360)
