O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, definiu para o dia 23 de outubro o julgamento de uma ação que acusa o Congresso Nacional de suposta ‘omissão’ por não regulamentar o imposto sobre grandes fortunas.
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi apresentada pelo PSOL e é assinada pelo jurista Fábio Konder Comparato. No texto, o partido argumenta que, apesar de o artigo 153, inciso VII, determinar que cabe à União instituir o imposto por meio de lei complementar, o tema permanece sem regulamentação há mais de três décadas.
“Conforme o disposto no art. 153, inciso VII da Constituição Federal, compete à União Federal instituir um imposto sobre ‘grandes fortunas, nos termos de lei complementar’.
Na visão do partido socialista, até agora esse dispositivo constitucional permanece ‘letra morta’, por falta de lei complementar votada pelo Congresso Nacional”, diz o documento.
A legenda sustenta ainda que “a imposição tributária das grandes fortunas é uma aplicação dos objetivos fundamentais da nossa República, tais como expressos no art. 3º, incisos I e III da Constituição Federal, a saber:
‘I – construir uma sociedade livre, justa e solidária’; bem como ‘III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais’”.
O PSOL pede que o STF reconheça a omissão inconstitucional do Congresso e determine que a regulamentação do imposto seja tratada com prioridade, conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Protocolada em outubro de 2019, a ação já recebeu um voto favorável do ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou antes da conclusão do julgamento. Seu substituto, Kassio Nunes Marques, não participará da votação.
O tema é considerado sensível no meio político, já que o Congresso tradicionalmente evita discutir o imposto sobre o que se considera como ‘grandes fortunas’ — proposta defendida principalmente por partidos de esquerda.
Entre os atuais ministros, Flávio Dino também já tentou levar o assunto ao STF quando era governador do Maranhão, ainda filiado ao PCdoB.
Na época, porém, a ação foi arquivada pelo ministro Alexandre de Moraes, decisão depois confirmada pelo plenário, sob o argumento de “ausência de pertinência temática”, ou seja, por não caber ao governador propor o tema.
A decisão de Fachin de incluir o julgamento na pauta ocorre em meio a um período de tensões entre o STF e o Congresso, marcado por debates sobre emendas parlamentares e pela tentativa de ampliar a transparência e o controle sobre os recursos públicos destinados por meio dessas emendas. (Foto: STF; Fonte: CNN)
