Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou duramente a decisão dos Estados Unidos de sancionar sua esposa, Viviane Barci de Moraes, com base na Lei Magnitsky. Em nota divulgada nesta segunda-feira (22), o magistrado afirmou que a iniciativa do governo norte-americano é “ilegal e lamentável”.
Segundo Moraes, a medida “contrasta com a história norte-americana de respeito à lei e aos direitos fundamentais” e ainda “viola o Direito Internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário”.
O ministro declarou que a magistratura brasileira não aceitará pressões externas: juízes, disse ele, não se submeterão a “coações ou obstruções” no exercício de suas funções constitucionais. Ele ressaltou ainda que “as instituições brasileiras são fortes e sólidas” e que não há espaço para impunidade, omissão ou “covarde apaziguamento”.
Moraes também defendeu a missão da Justiça no país: “a independência do Judiciário, a defesa da soberania nacional e a coragem institucional fazem parte da missão republicana da magistratura”.
Por fim, garantiu que continuará a desempenhar seu papel no Supremo “com independência e imparcialidade” no cumprimento da função de julgar. Moraes já havia sido alvo de medidas semelhantes no final de julho, acusado pelos EUA de “usar o cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”.
Leia a íntegra da nota de Moraes: “Nota do Ministro ALEXANDRE DE MORAES em relação à ampliação da Lei Magnitsky:
“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.
As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.
Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade.” (Foto: STF; Fonte: Poder360)
