O Supremo Tribunal Federal (STF) oficializa nesta quarta-feira (13) a escolha do ministro Edson Fachin como presidente da Corte para o biênio 2025-2027, tendo Alexandre de Moraes como vice.
O processo é apenas formal, já que a eleição segue a regra de antiguidade, segundo a qual o ministro mais antigo que ainda não exerceu o cargo assume a presidência. Fachin sucederá Luís Roberto Barroso, cujo mandato se encerra no próximo mês.
Pelo Regimento Interno, a votação ocorre na segunda sessão ordinária do mês anterior ao fim da gestão do presidente em exercício. Com o novo posto, Fachin também passará a chefiar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será a principal representação do Poder Judiciário no país.
Indicado ao STF pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), Edson Fachin tomou posse no tribunal em 16 de junho de 2015. Tem 67 anos e nasceu em Rondinha (RS); se formou em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), em 1980, e tem mestrado e doutorado em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), concluídos respectivamente em 1986 e 1991.
Fez pós-doutorado no Canadá, atuou como pesquisador convidado do Instituto Max Planck, em Hamburgo, na Alemanha, e como professor visitante do King’s College, em Londres, na Inglaterra. O ministro foi professor titular de Direito Civil na UFPR.
Antes de integrar o Supremo, Fachin atuou como membro da comissão do Ministério da Justiça sobre a Reforma do Poder Judiciário e como colaborador na elaboração do novo Código Civil brasileiro no Senado. Também atuou como procurador do Estado do Paraná de 1990 a 2006 e na advocacia.
Em uma década como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin deu mais de 74,3 mil decisões – a primeira delas no dia em que tomou posse no cargo: 16 de junho de 2015. De lá para cá, foram mais de 53,6 mil processos distribuídos ao seu gabinete, discutindo temas que vão desde os direitos dos povos indígenas isolados até o vínculo de emprego entre motoristas e plataformas de aplicativo.
Fachin completou em julho deste ano dez anos de atuação na Corte. Ele ocupou a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa.
Fachin foi relator no STF de casos ‘polêmicos’. Uma das questões mais emblemáticas e complexas debatidas recentemente pela Corte foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, relatada por Fachin.
Em abril, o Plenário homologou parcialmente o ‘plano de redução da letalidade policial’ apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro. Um grupo de trabalho vai acompanhar o cumprimento da decisão e apoiar sua implementação.
Fachin também é relator do Recurso Extraordinário (RE) 1446336, que discute o que se chama de “uberização” do trabalho. O recurso foi apresentado pela empresa Uber e contesta o reconhecimento de vínculo empregatício com um motorista de aplicativo.
A questão tem repercussão geral reconhecida, e o entendimento que vier a ser fixado deverá ser adotado em todas as disputas judiciais sobre o assunto no país. Diante da relevância do tema, o ministro convocou, em dezembro de 2024, uma audiência pública que ouviu mais de 50 expositores, incluindo especialistas, pesquisadores e representantes de entidades da sociedade civil.
Em relação aos povos indígenas, Fachin é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 991, em que a ‘Articulação dos Povos Indígenas do Brasil’ (Apib) demanda medidas de ‘proteção’ a indígenas isolados e de ‘recente contato’.
Depois de homologar parcialmente um plano de medidas de proteção e determinar à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) providências complementares, o ministro remeteu o caso para o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do Tribunal (Nusol/STF).
Ainda no tema, Fachin é o relator do RE 1017365, que discute se há um “marco temporal” para demarcação de terras indígenas. Em setembro de 2023, por 9 votos a 2, o Plenário julgou inconstitucional essa tese. Após o Congresso aprovar lei criando o marco, o tema voltou a ser levado ao STF por um conjunto de ações distribuídas ao ministro Gilmar Mendes, que abriu uma comissão para debater o assunto.
Após a morte do ministro Teori Zavascki, num acidente aéreo em janeiro de 2017, Fachin assumiu a relatoria dos processos da Lava Jato. Num dos mais recentes desdobramentos da operação, a Corte condenou, na Ação Penal (AP) 1025, o ex-presidente Fernando Collor a 8 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por envolvimento em um esquema de corrupção na BR Distribuidora.
Em 2022, Fachin foi o responsável por suspender decretos do governo Bolsonaro que flexibilizavam a compra e o porte de armas. Ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6139, 6466 e 6119, o ministro justificou o ‘risco de aumento da violência política’ com a proximidade da campanha eleitoral que se iniciaria.
Outro caso de relatoria de Fachin foi a ADPF 572, em que o Supremo declarou, em 2020, a legalidade e a constitucionalidade do Inquérito (INQ) 4781, conhecido como “Inquérito das Fake News”.
A investigação foi instaurada pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com a justificativa de “apurar” ‘notícias falsas’, denúncias caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares. A condução coube a ministro Alexandre de Moraes. (Foto: EBC; Fonte: CNN; STF)
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