A CPI das Bets vai ouvir na terça-feira (13), às 11h, a apresentadora, influenciadora e empresária Virginia Pimenta da Fonseca Serrão Costa. O requerimento (REQ 233/2024 – CPIBETS) foi apresentado pela relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).
Segundo a parlamentar, a convocação é necessária pela popularidade e relevância da apresentadora no mercado digital, onde influencia milhões de seguidores em diversas plataformas.
“Como uma das maiores personalidades da internet no Brasil, Virgínia desempenha um papel central na promoção de marcas e serviços, incluindo campanhas publicitárias…”, justificou.
A senadora acrescentou que, nos últimos anos, a influenciadora participou de campanhas de marketing para o setor, usando os seguidores para divulgar essas atividades. O impacto no comportamento de consumidores, segundo Soraya, é fundamental para compreender os efeitos sociais do tema. Soraya quer esclarecer ainda possíveis conflitos éticos e a necessidade de regulamentação adequada para o setor.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa segunda-feira (12) que a influenciadora deverá comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Congresso Nacional, mas poderá permanecer em silêncio quanto a fatos que possam incriminá-la.
A decisão atende parcialmente ao Habeas Corpus (HC) 256081, apresentado pela defesa da influenciadora. Ela foi convocada a depor na sessão marcada para amanhã, às 11h.
Na decisão, o ministro ressalta que a jurisprudência do STF entende que, assim como em depoimentos prestados a órgãos de persecução penal, o depoente em CPI também tem o direito de não se autoincriminar.
O direito ao silêncio é, segundo o ministro, uma pedra angular do sistema de proteção aos direitos individuais, previsto em diversos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
No entanto, Virgínia deverá responder às perguntas relacionadas a outros investigados, com o dever de dizer tudo o que souber. O relator deixa claro que é vedado faltar com a verdade ou omiti-la nos questionamentos relativos a terceiros investigados pela comissão.
A decisão também garante que Virgínia seja acompanhada por advogado durante todo o depoimento e que seja inquirida com dignidade, urbanidade e respeito, sendo vedado qualquer constrangimento físico ou moral, como ameaças de prisão ou de processo, caso exerça seus direitos. E mais: Correios suspendem férias e home office de funcionários após prejuízo bilionário. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Senado; Fontes: Ag. Senado; STF)
