O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI – foto abaixo), afirmou que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou o modelo atual do ‘orçamento secreto’, os R$ 19,4 bilhões que estavam reservados para esse dispositivo serão redistribuídos igualmente entre o governo de Lula e os deputados nomeados para o mandato a partir de 2023.
“A PEC (da Transição) terá um artigo novo dizendo que R$ 9,7 bilhões, a metade do RP9 (orçamento secreto ou emendas do relator), que são R$ 19,4 bilhões, serão transformados em emendas individuais impositivas, RP6. A outra metade, os outros R$ 9,7 bilhões, será em RP2, para as áreas que o governo federal julgar conveniente. A emenda impositiva tem que ser uma emenda constitucional”, explicou Castro na manhã desta terça-feira (20).
Nessa segunda-feira (19), 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por ‘orçamento secreto’. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.
A corte julgou ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que apontavam que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição. Clique AQUI para ver como cada ministro votou.
Após a suspensão do julgamento, na sexta-feira passada, o Congresso Nacional até aprovou uma resolução que muda as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade. Entretanto, a medida não impediu da RP9 ser proibida pelo Plenário do STF.
E veja também: Os 37 Ministérios de Lula. Clique AQUI para ver.
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