Bolsonaro sanciona Lei que dá direito a acompanhante para pessoas com prioridade de atendimento

direitaonline

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 5.102, de 2019, que garante direitos a acompanhantes de pessoas com prioridade de atendimento. A legislação previa o atendimento prioritário em repartições públicas, mas não tratava dos acompanhantes. Agora, acompanhantes também terão atendimento priorizado tanto quando estiverem com pessoas que […]