TCU decide caso de Nikolas em avião ligado a Vorcaro




O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu encerrar a apuração que questionava o uso de uma aeronave vinculada ao empresário Daniel Vorcaro pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) durante a campanha eleitoral de 2022.

A Corte concluiu que não há elementos suficientes que indiquem uso de verba pública e determinou o encaminhamento do caso à Justiça Eleitoral.

A decisão foi oficializada em acórdão relatado pelo ministro Antonio Anastasia, que destacou a ausência de provas que sustentem a atuação do tribunal no episódio. Segundo o entendimento firmado, as questões levantadas dizem respeito ao financiamento de campanha, área que não é de competência do TCU.

A representação, apresentada pelo Ministério Público junto ao tribunal, levantava dúvidas sobre a origem dos recursos utilizados em deslocamentos aéreos realizados no segundo turno das eleições.

O pedido buscava investigar possível uso indevido de dinheiro público ou eventual omissão de despesas na prestação de contas eleitoral.

No entanto, ao analisar o material, o TCU afirmou não haver “lastro probatório mínimo” que justificasse a continuidade da investigação na Corte.

Com o arquivamento, o processo foi encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Ministério Público Eleitoral, que poderão avaliar o caso sob as regras específicas de financiamento de campanha.

O episódio envolve viagens realizadas durante agendas políticas em apoio ao então presidente Jair Bolsonaro, quando o parlamentar percorreu diversos estados em aeronave associada a empresa ligada a Vorcaro.

A decisão também reforça a delimitação das atribuições dos órgãos de controle, indicando que a fiscalização de gastos eleitorais deve ser conduzida pela Justiça Eleitoral.

À época dos fatos, Nikolas Ferreira afirmou que participou das viagens a convite e que não tinha conhecimento sobre a propriedade do avião utilizado. E mais: Teve ‘acordo’? Flávio se manifesta sobre suposto alinhamento com Moraes em rejeição a Messias. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Câmara; Fonte: Poder360)

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