A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um ex-cônjuge não pode exigir pagamento de aluguel pelo uso de um imóvel quando o outro permanece na residência junto com os filhos do casal.
O entendimento vale inclusive quando a propriedade pertence exclusivamente a um dos dois, por ter sido adquirida antes do casamento.
A decisão foi relatada pela ministra Nancy Andrighi, que considerou que a moradia dos filhos também representa o cumprimento de uma obrigação compartilhada pelos pais.
“não se justifica o arbitramento de aluguéis nem se configura enriquecimento sem causa, justamente porque a utilização do imóvel atende ao dever de sustento que incumbe a ambos os genitores”.
O processo teve origem em uma ação de divórcio. Na primeira instância, foram estabelecidas a guarda compartilhada e a pensão alimentícia, enquanto um imóvel comprado pelo marido pouco antes do casamento foi excluído da divisão dos bens.
Mesmo após a separação, a ex-mulher permaneceu na residência com os filhos. Inicialmente, porém, ela foi condenada a pagar aluguel ao ex-marido a partir da notificação extrajudicial em que ele manifestou oposição à utilização do imóvel. O tribunal de origem manteve a cobrança por entender que a mulher não era proprietária do bem.
Ao analisar o caso, Nancy Andrighi explicou que o STJ admite indenização proporcional ao aluguel quando um dos ex-cônjuges utiliza sozinho um imóvel pertencente ao casal e impede que o outro também usufrua da propriedade.
A ministra, entretanto, diferenciou essa situação daquela em que o imóvel é ocupado pelo responsável que permanece com os filhos. Nesse cenário, a moradia das crianças beneficia os dois genitores, que têm obrigação de garantir seu sustento.
A magistrada também destacou que deve ser considerada a situação de vulnerabilidade do pai ou da mãe que permanece com os filhos e assume a maior parte das despesas cotidianas.
Assim, a utilização da residência não caracteriza enriquecimento sem causa e não justifica a cobrança de aluguel. (Foto: PixBay; Fonte: STJ; Poder360)

