O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (27) o julgamento de duas ações que podem alterar as regras de responsabilidade civil de plataformas digitais no Brasil. As decisões poderão impactar grandes redes sociais, como Facebook e Twitter, além de sites colaborativos, como a Wikipedia e plataformas de comércio eletrônico.
O julgamento abrange ações sob relatoria dos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli, liberadas para análise em agosto.
Um dos casos, relatado por Toffoli, questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que condiciona a responsabilização dos provedores ao descumprimento de uma ordem judicial para a retirada de conteúdos ilegais.
A ação mais antiga, relatada por Fux, remonta aos tempos do Orkut e envolve a Google, questionada pela não remoção de uma comunidade que criticava uma professora. O caso ocorreu antes da aprovação do Marco Civil e levantará debates sobre o dever das plataformas de monitorar e excluir conteúdos ofensivos sem a necessidade de intervenção judicial.
Já a ação de Toffoli aborda a criação de um perfil falso no Facebook, ponto central na discussão sobre a constitucionalidade do regime de responsabilidade adotado pelo Marco Civil. Esse modelo aprovado em 2014 busca preservar a liberdade de expressão, responsabilizando as plataformas apenas em casos de descumprimento de ordens judiciais específicas.
A decisão do STF não se limitará às redes sociais. Segundo reportagem do UOL, plataformas de marketplace, como Mercado Livre, além de Facebook, Twitter, TikTok, Reddit e até Wikipedia. “O objetivo da lei foi padronizar decisões judiciais, que vinham sendo conflitantes sobre o tema”, destacou um dos ministros durante a discussão.
Em 2023, o Supremo promoveu uma audiência pública para ouvir especialistas e representantes da sociedade civil sobre as implicações técnicas, econômicas e jurídicas das regras atuais. Agora, o julgamento pode redefinir o cenário digital brasileiro. E mais: Lira considera retratação do Carrefour como “fraca” e quer lei para garantir relações comerciais de produtores brasileiros. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: EBC; UOL)
