O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quarta-feira (2), que o governo tem a permissão para diminuir o valor do ressarcimento de impostos a exportadores dentro do Regime Reintegra. O Reintegra foi criado para estimular a exportação de produtos manufaturados, devolvendo uma parte dos tributos pagos durante o processo produtivo.
O programa possibilita que o Executivo ajuste as alíquotas de devolução entre 0,1% e 3%. No entanto, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto Aço Brasil questionaram as reduções sucessivas dessas alíquotas por meio de decretos governamentais, argumentando que, uma vez estabelecido o percentual, ele não poderia ser alterado novamente.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, discordou desse ponto de vista, afirmando que a decisão de ajustar o percentual de ressarcimento é uma escolha político-econômica do Executivo, classificando o Reintegra como um benefício fiscal, e não como uma imunidade tributária.
Já os ministros Luiz Fux e Edson Fachin manifestaram preocupação com a instabilidade jurídica que essa redução pode causar para os exportadores. Eles argumentaram que a medida aumenta os custos tributários e torna os produtos brasileiros menos competitivos no mercado externo.
No entanto, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, como foi destacado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Com isso, o STF decidiu que o governo pode continuar ajustando as alíquotas de ressarcimento no Reintegra. E mais: Fachin arquiva inquérito da Lava Jato contra Renan Calheiros e Romero Jucá. Clique AQUI para ver. (Fonte e foto: Ag. Brasil)
