O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (30) o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.
Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo autorizaram o governo Lula a solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais. O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, para declarar parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional.
Aquela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) criou um limite anual de pagamento dos precatórios, uma vez que naquele ano o valor dos precatórios que chegou para o governo pagar foi sem precedentes. Até uma dívida com o governo da Bahia com mais de 20 anos foi aprovada, e a fatura chegou durante a gestão Bolsonaro/Guedes.
Caso pagasse integralmente, a União ficaria praticamente sem condições de arcar com programas de assistência social, principalmente em um momento difícil para os mais pobres, uma vez que o país vivia reflexos econômicos causados pela pandemia.
Então, o Ministério da Economia estipulou um teto (aprovado pelo Congresso) para o pagamento da dívida para não comprometer o orçamento. A prioridade nos pagamentos foram as dívidas ‘menores’, de até R$ 600 mil.
A constitucionalidade do novo regime foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O caso foi a julgamento na segunda-feira (27) no plenário virtual, mas foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça.
Dois dias depois, Mendonça devolveu o processo e o caso voltou a ser julgado ontem (30). Restavam só os votos de Mendonça e de Nunes Marques.
Ao devolver o processo, Mendonça abriu divergência de Fux. O magistrado defendeu a derrubada do teto para o pagamento dos precatórios, mas não concordou com a abertura dos créditos extraordinários como proposto pelo governo. Ele teve o voto vencido no julgamento.
No fim, o placar ficou: 10votos favoráveis a abertura do crédito extraordinário: Luiz Fux (relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Nunes Marques (último a votar) e Roberto Barroso (presidente); 1 contra: André Mendonça.
Agora, o governo está pronto para editar uma Medida Provisória (MP) liberando R$ 95 bilhões para quitar imediatamente os precatórios.
Esse valor inclui tanto o valor represado em precatórios até 2023 quanto os precatórios que deixariam de ser pagos em 2024. Esse dinheiro será quitado por meio da abertura de crédito extraordinário, que ficará fora do limite de despesas e não será incluída nas metas fiscais do governo.
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