A Unafisco manifestou críticas às medidas cautelares impostas a um auditor fiscal investigado por supostos acessos ilegais a dados sigilosos da Receita Federal do Brasil envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e familiares das autoridades. A posição da entidade foi divulgada em nota oficial nesta terça-feira (17/02).
No comunicado, a associação condena a adoção de restrições antes da conclusão das investigações e sustenta que o princípio da “presunção de inocência” deve ser preservado.
Além disso, a Unafisco afirma que auditores-fiscais não podem ser utilizados como instrumentos em disputas institucionais com o objetivo de “deslocar o foco do debate público”.
“Os auditores-fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito. A instrumentalização de servidores públicos para deslocar o foco do debate público compromete a credibilidade das instituições e enfraquece o Estado de Direito. A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações”, diz a nota.
As medidas contestadas foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Por decisão do magistrado, os servidores investigados estão impedidos de acessar sistemas informatizados e bases de dados da Receita Federal, além de proibidos de ingressar nas dependências do Serpro e do próprio órgão fazendário.
A Unafisco também levanta questionamentos sobre excessos na condução do caso e relembra episódios anteriores em que auditores foram afastados preventivamente, mas acabaram inocentados após o encerramento das apurações. Para a entidade, decisões tomadas antes da consolidação técnica dos fatos podem gerar danos institucionais irreversíveis.
“Não é a primeira vez que, diante de alegações de vazamento, medidas de afastamento e restrições são adotadas antes da conclusão técnica dos fatos. Em 2019, também utilizando o Inquérito das Fake News, o ministro Alexandre de Moraes afastou dois auditores-fiscais acusados de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF. Posteriormente, a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório, tendo sido os dois auditores-fiscais reintegrados”, diz o documento.
O posicionamento da associação ocorre após a abertura de investigação pela Polícia Federal, autorizada por Moraes, no âmbito do Inquérito das Fake News.
Ao todo, quatro servidores da Receita são alvos da apuração, sob suspeita de terem acessado e vazado dados fiscais de autoridades e seus familiares de forma irregular.
Após a divulgação do caso, os investigados foram alvo de mandados de busca e apreensão. Entre eles, há um auditor fiscal da Receita Federal e outros três servidores que atuam como técnicos do Seguro Social ou do Serpro.
Em nota oficial, o STF informou que um relatório elaborado pela própria Receita Federal apontou “diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema” envolvendo autoridades. Segundo a Corte, a análise interna “não identificou justificativa funcional” para as consultas realizadas, o que motivou a adoção das medidas cautelares. (Foto: EBC; Fonte: Metrópoles)
