Mesmo sem encontrar consenso sobre as condições para a “PEC da Transição”, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou, na noite de ontem (28), o texto final da PEC para pagar as promessas de Campanha do PT. A proposta de emenda à Constituição apresentada exclui do teto de gastos todas as despesas do Governo Federal para pagar o programa Bolsa Família.
A matéria precisa de 27 assinaturas para ser numerada e começar a tramitar no Senado. Até as 9h15 desta terça-feira (29), a proposição contava com o apoio de 18 parlamentares.
A PEC petista permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar um benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade.
Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em “investimentos” (obras, por exemplo). De acordo com o texto, a receita extra do ano pode ser usada para incrementar “investimentos” fora do teto.
Marcelo Castro é relator-geral do Orçamento de 2023. Para que as regras possam valer a partir de janeiro, a PEC da Transição precisaria ser aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados antes do projeto de lei orçamentária anual (PLN 32/2022), que deve ser votado pelo Congresso Nacional até 16 de dezembro.
Como exclui do teto de gastos todas as despesas do Poder Executivo com o Bolsa Família, a expectativa é de que a PEC da Transição abra um espaço de até R$ 105 bilhões na proposta orçamentária de 2023.
“Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação, durante a tramitação da proposta. O texto apresentado “excepcionaliza” do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até seis anos de idade. E, ainda, recompõe o Orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil. Esperamos aprovar a PEC, nas duas Casas [Senado e Câmara], o mais rápido possível, para que possamos começar a trabalhar no relatório do Orçamento de 2023”, destacou Marcelo Castro.
A PEC de Transição também deixa fora do teto receitas próprias de universidades, obtidas por meio de convênios e doações, por exemplo. De acordo com a proposta, o acontece com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações.
Tramitação
Depois de obter as 27 assinaturas exigidas pelo Regimento Interno, a PEC da Gastança segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um senador será designado para relatar a matéria, que será incialmente votada no colegiado.
Depois de analisada pela CCJ, a PEC segue para o Plenário do Senado, onde precisa ser submetida a dois turnos de votação. Para ser considerado aprovado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa, um total de 49 votos favoráveis em cada etapa de votação.
Até 10 de dezembro
Marcelo Castro (MDB-PI) já havia dito, na nesta sexta-feira (25), que a PEC precisa ser votada até o dia 10 de dezembro, para que o Congresso possa definir em tempo hábil o pagamento do Bolsa Família, hoje Auxílio Brasil, e concluir a proposta orçamentaria do próximo ano, que irá balizar as contas do novo governo.
De acordo com Marcelo Castro, os dois grandes desafios atuais para que o país continue funcionando são a aprovação da PEC da Transição e o Orçamento de 2023. Em entrevista à imprensa, em Teresina (PI), ele apontou “falta de entendimento entre as lideranças” partidárias sobre a matéria. “Na verdade”, disse o relator, “qualquer que fosse o presidente eleito, chamasse Lula, Bolsonaro, Simone Tebet, Soraya Thronicke, qualquer um, nós teríamos hoje de fazer uma PEC porque o Orçamento que está aí não dá para funcionar”.
“Porque você vê um líder da estatura do Tasso [Jereissati, senador pelo PSDB do Ceará]. Ele apresentou uma PEC de 80 bilhões. Ora, 70 bilhões já são do Bolsa Família. Sobram 10 bilhões para recompor saúde, educação, Minha Casa, Minha Vida, Dnit, ciência, cultura, ciência e tecnologia. É um espaço muito restrito. Ele fez isso com as melhores intenções. O [senador] Alessandro Vieira [PSDB-SE] apresentou uma PEC de 70 bilhões, só liberando o Bolsa Família. Na verdade, o Orçamento que está hoje no Congresso Nacional é inexequível”.
Marcelo Castro disse ainda aos jornalistas que “falta muita coisa para ajustar”, mas insistiu na necessidade de votação da PEC da Transição nos primeiros dias de dezembro. “Falta muita coisa para ajustar, mas tudo que falta para ajustar tem um limite. Nós não podemos ultrapassar a próxima semana sem votar essa PEC no Senado. Então, nós temos que votar, esse é o compromisso que tenho. Nós precisamos votar essa PEC na próxima semana no Senado para ir para a Câmara porque o Orçamento que eu vou relatar vai estar na dependência dessa PEC, se ela foi aprovada, se não foi e em que termos ela foi aprovada, porque todo o meu relatório está na dependência dela. Então, quem mais precisa que a PEC seja aprovada sou eu e o Lula, porque o Lula não tem condições de administrar com o Orçamento que está aí”.
Sustentabilidade social
Outra proposta de emenda à Constituição que aguarda a obtenção de assinaturas para começar a tramitar é sugerida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Chamada de PEC da Sustentabilidade Social, a matéria permite uma expansão de R$ 80 bilhões no limite das despesas primárias do Poder Executivo para 2023.
O valor seria incorporado definitivamente ao teto de gastos calculado para os anos seguintes, o que permitiria a manutenção do benefício de R$ 600 para o programa Bolsa Família. Até o início da manhã desta terça-feira, a proposta contava com o apoio de 11 parlamentares.
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