Dino proíbe no Brasil restrições baseadas em sanções estrangeiras

direitaonline

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta segunda-feira (18) que nenhuma empresa ou entidade que atue no Brasil poderá aplicar restrições derivadas de sanções estrangeiras. Segundo o magistrado, “ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis […]