A Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou nesta segunda-feira (23) uma manifestação formal ao atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do chamado inquérito das fake news.
Em tramitação há quase sete anos na Corte, o procedimento também é alvo de pedido para que não sejam abertos novos processos “com conformação semelhante”.
No documento, a OAB afirma haver “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”.
A entidade sustenta que o inquérito “nasceu em contexto excepcional” e que, por esse motivo, sua continuidade exige “cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”.
O tema voltou ao centro do noticiário na semana passada após uma operação de busca e apreensão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
A medida teve como alvos quatro servidores da Receita Federal, suspeitos de acessar e repassar dados sigilosos de familiares de ministros do STF.
A manifestação, assinada conjuntamente pela Diretoria Nacional da OAB e pelos presidentes das seccionais, ressalta ainda a necessidade de resguardar garantias constitucionais ligadas ao exercício do jornalismo e às prerrogativas da advocacia.
Segundo o texto, “a advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte”.
Ao mesmo tempo, a Ordem reforça que “acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos de cidadãos são condutas absolutamente inaceitáveis e merecem apuração rigorosa e punição exemplar”.
Ao final, a OAB solicita uma audiência com o ministro Edson Fachin para apresentar pessoalmente seus argumentos e aprofundar o debate sobre o tema. E mais: Lula e repórter da Globo se estranham na Índia: ‘não disse isso’. Clique AQUI para ver. (Foto: STF; Fonte: CNN)
